resolução 4 86
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Processo nº 2007.066.002919-7 de Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FREQÜÊNCIA INFERIOR AO REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ÊXITO NAS NOTAS OBTIDAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9394/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 4/86, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE REPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
... INTELIGÊNCIA DA LEI 9394/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 4/86, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... 86. Os valores mínimos para as transferências ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Processo nº 2007.066.002919-7 de Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FREQÜÊNCIA INFERIOR AO REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ÊXITO NAS NOTAS OBTIDAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9394/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 4/86, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE REPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386956-54.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, ... 4. Recurso de revista não conhecido ... GUIAS DO ... úria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... çao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ... Art. 86. No exercício de 2006, observado o disposto no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - ... Art. 86. O direito ao salário-família cessa ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas ... 86, desde que comprove o exercício de atividade ... , na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ...
- nº 94.01.13042-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1999
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957; ... ARTIGO 86 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... 4 - Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse ... de Potência, nos termos do Decreto 93.412/86, e o segundo por se ativar em área de risco ... 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). 3 - O item II do verbete sumular em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-336440/2002-0906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Agravo desprovido ... 4. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A questão ... extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o pedido, ... violação das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.510/86, bem como de contrariedade dos Enunciados 11, 219 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Agravo desprovido ... 4. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A questão ... extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o pedido, ... violação das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.510/86, bem como de contrariedade dos Enunciados 11, 219 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... Agravo desprovido ... 4. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A questão ... extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o pedido, ... violação das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.510/86, bem como de contrariedade dos Enunciados 11, 219 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Agravo desprovido ... 4. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A questão ... extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o pedido, ... violação das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.510/86, bem como de contrariedade dos Enunciados 11, 219 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3364/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Agravo desprovido ... 4. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. A questão ... extras de 50% e de que a vigência da Resolução de Diretoria, em que se apoia o pedido, ... violação das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.510/86, bem como de contrariedade dos Enunciados 11, 219 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... 15 da Lei nº 7.498/86, há evidente necessidade da presença ... 2º, IV, da Resolução nº 458/2014 do Conselho Federal de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no ... 86) ... § 9º Na segunda quinzena de junho ... , em decisão definitiva do STF - Resolução" nº 7, de 31.1.95) ... CAPÍTULO V ... \xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602700-41.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Processo nº 2001.001.19414 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2001
Apelacao civel. Acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela. Lei de diretrizes e bases para o ensino. Reprovacao por faltas. Exito nas notas obtidas. Inteligencia da Lei n. 9394/96 e da Resolucao n. 04, de 16/09/86, do Conselho Federal de Educacao. A Resolucao n. 04, de 16/09/86 condiciona a realizacao dos exames finais `a uma frequencia minima de 75% das aulas. Na hipotese em exame, a...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... A Assembléia-Geral, ... A resolução" AG/RES. 836 (XVI-0/86), mediante a qual a Assembl\xC3" ... 4. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem os ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; ... V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; ... VI - Por motivo de fôr maior, ... Art. 86 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... de Trânsito e será expedida em quatro (4) vias das quais: ... I - A primeira ficará com ... Art. 86. Os automóveis de aluguel (taxi) sujeitam-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....
... 4. O acórdão esclareceu que a legislação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 84, 85 e 86 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129157120204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812915-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADILSON PEDROSA LAET E OUTRO ADVOGADO: DENNIS NUNES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA. AUSÊNCIA.
PROCESSO Nº: 0812915-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... cópias das cédulas de crédito rural nºs 86/003127 e 87/002728, bem como quaisquer outros ... ção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo ...