resolução 4 86
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 86 ... § 1º No caso do Poder Executivo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004986620164058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato APELADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... seguirem as disposições contidas na Resolução nº 579/2013, relativamente à apresentação de ... 86, do CPC, ficando cada uma das partes responsável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073020214058100), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801007-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: ANTONIO CLETO GOMES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... PROCESSO Nº: 0801007-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO ... e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI ... Processo Administrativo nº 50540.000493/2018-86 (id. 4058100.20428600 e id. 4058100.20428602) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047496320214058100), 07-12-2021
PJE 0804749-63.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuiçõe
PJE 0804749-63.2021.4.05.8100 ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4".05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: \xC2" ... 22 da Lei n. 7.492/86), além de gestão fraudulenta e operação ... consonância com as diretivas da Resolução nº 356, de 27.11.2020 (Dispõe sobre a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que ... Art. 86. O órgão competente pode intervir em ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... e) Quanto à Lei municipal nº 31.A/86, a qual considera a área em tela como área ... de preservação permanente - APP - (Resolução CONAMA 303/02), além de ter parte de sua ... -
Decisão monocrática Nº 57481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ção Federal), em conformidade com a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça ... 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum ... 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...
... , que: a) extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante ao pedido de ... 86 do CPC/2015, ou reconhecer a sucumbência ... É como voto. PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 ... CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
... , exceto em respeito s normas legais." (Artigo 4) Chiovenda1, "ensina que a sentena a ... penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no foi examinada. Ainda no contexto do ... -
Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
... , exceto em respeito s normas legais." (Artigo 4) Chiovenda1, "ensina que a sentena a ... penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no foi examinada. Ainda no contexto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 ... RELATÓRIO ... Cuida-se de Agravo ... 86, e parágrafos, já admitia a utilização de ... autoridade impetrada, nos termos da Resolução nº 502, de 09.05.06, do Conselho da Justiça ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4° O imposto de renda devido pelas pessoas ... Art. 86. Às pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016733420174058500), 09-11-2021
PJE 0801673-34.2017.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. LOTAÇÃO DA AUTORA NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO ADMINISTRATIVO PERTENCENTE À PFN. CARGO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NÃO À AGU. QUADRO DE...
... autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, ... 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula 111 do ... é considerada órgão de direção superior." 4. Segurança parcialmente concedida ... (MS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 ... Trata-se de embargos declaratórios ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... , exceto em respeito s normas legais." (Artigo 4) Chiovenda1, "ensina que a sentena a ... penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no foi examinada. Ainda no contexto do ... -
Decreto nº 10.336 de 05/05/2020. Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... 334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 86, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do ...
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Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise da questão proposta em Conflito de Competênciapressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre aexistência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, queou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaramincompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 2º, da Lei nº 4.771/65, art. 1º da Resolução CONAMA nº ... 86, considerando que a APP seria uma faixa de 200m, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056788-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONSTRUTORA. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão...
... o qual incidiro juros de 1% ao ms desde a citao;4) condenar solidariamente as requeridas ao ... 86 do CPC, que dispe: "Se um litigante sucumbir em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. APELAÇÃO ... tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023620320158150331), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0802362-03.2015.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO LUIZ ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação...
... 487, I, CPC, c/c art. 86, da Lei 8.213/91, acolheu, de forma parcial, o dido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o Réu a implantar em ... 4. Recurso Especial provido." ... (STJ - RESP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003336820204058300), 05-10-2021
PJE 0800333-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO PLENO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo...
PJE 0800333-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, ... 86 do CPC/15) ... O autor, em seu recurso aduz que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043082220164058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Carlos Diêgo De Brito Freitas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:...
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ... de dimensionamento e de acordo com a RESOLUÇÃO COFEN n.º Nº 527/2016 (que substituiu a 86", bem como determinar aos requeridos que procedam \xC3" ...