resolução 95 1996
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Acórdão nº 0029499-83.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
... , tendo por legal a utilização da Resolução CIEX nº 2, porque reflete o disposto no ... TRF da 1ª Região até o advento da Lei 9.250/95, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC ... ência é devida desde 1º de janeiro de 1996. Por ser indevida sua cumulação com juros de ...
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