resolução legislativa
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Acórdão nº 2008/0070435-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :ANDRÉ RODRIGUES CYRINO E OUTRO(S)RECORRIDO :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E ... ÇÃO DIFERENTE DAQUELA JULGADA NO MS 615/95, REFERENTE À RESOLUÇÃO ALERJ 590/94. RECURSO DESPROVIDO ... 1.Inexiste direito adquirido à ...
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Acórdão nº 2009/0186245-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02⁄79. VALIDADE ... 1. O dissídio jurisprudencial ... 4.3. Por fim, examinando a cadeia "legislativa" que antecedeu a Resolução CIEX n.º 02⁄79, verifica-se que esse ato ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388467 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da...
... com base em Direito local (Lei Distrital 197 de 1991 e Resolução" 229⁄2007 da Câmara Legislativa do DF). Logo, é inviável sua apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0272569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA COMISSÃO ESPECIAL DA MESA DRETORA DA AUGUSTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E OUTRORECORRIDO :ESTADO DO ACRE PROCURADOR:JANETE MELO ... 1. Entre os requisitos estabelecidos pela Resolução 120/2005, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, para a candidatura ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II do § 2º deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: ... I - ... ão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a ...
- Acórdão nº 2005/0186566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 80221 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 769899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02⁄79. VALIDADE ... 1. O dissídio jurisprudencial ... 4.3. Por fim, examinando a cadeia "legislativa" que antecedeu a Resolução CIEX n.º 02⁄79, verifica-se que esse ato ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989. Altera para Categoria de Tecnico em Documentação e Informação Legislativa a Denominação da Categoria Funcional de Tecnico em Pesquisa Legislativa, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver ... administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BINGO. DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em face do princípio da simetria, o ... resolução administrativa, sem a observância da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Nº 5284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da Presidência 588/2010 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porte de arma por inspetores e agentes de polícia legislativa. 3. Ato dotado de abstração e generalidade suficientes para desafiar controle concentrado de normas 4. A competência legislativa privativa da União para dispor sobre material bélico, bem como sua competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA ... DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da ... Presidência 588/2010 da Câmara Legislativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2190-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-51.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... § 3º O Congresso Nacional, mediante resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ... será permitida mediante prévia e específica autorização legislativa e desde que não implique descumprimento do limite fixado no caput do art ...
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Processo Nº 41001/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 1991
Acerca Da Interpretacao De Resolucao Legislativa
... Da Camara De Itariri, Sobre Interpreta$@o De Resolu$@o Legislativa. Despacho: ... Indefiro O Prosseguimento Da Presente Consulta, Nos Termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução" do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpaç\xC3"ão de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de matéria cuja regulamentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-24.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... que a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução" do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpaç\xC3"ão de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de matéria cuja regulamentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-14.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... que a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução" do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpaç\xC3"ão de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de matéria cuja regulamentação ...
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Acórdão nº 1.0434.18.000010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDATO - COMISSÃO PERMANENTE - ALTERAÇÃO DA DURAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO. A ilegitimidade passiva arguida não foi apreciada pelo d. Juízo de primeira instância, dessa maneira, a análise em sede recursal causará supressão de instância
... Monte Sio, nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Resoluo Legislativa c/c Obrigao de No Fazer, ajuizada por Dcio Fred, que deferiu o pedido de ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 24 DE JUNHO DE 1986. Altera a Resolução 34, de 1985, que Dispõe Sobre a Assessoria Legislativa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-35.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...