resolução legislativa
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução. § 1º. Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão ... da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação ...ARTIGO 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até ...IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais. ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão. #Incluído pela Lei nº 13.465, ...óteses do inciso II do § 2.ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:. . . . . . . . . . . . ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida. a injunção para:. I - determinar prazo razoável para ... antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:. ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de que trata o § 10 deste artigo, em razão do disposto na Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional, fica a ... Mobiliários (CVM), respeitada a exigência de autorização legislativa nos casos que couber. Art. 28. A ANA estabelecerá as regras operativas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de ... pelo problema envidem esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
.... Art. 5º O ingresso na carreira legislativa a que se refere o art. 1o dar-se-á nos seguintes padrões das respectivas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei: . I - padrão 41 para os cargos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... das condições resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão, ... A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram condição para a transferência gratuita de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de empresas e sociedades em ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...I - autorização legislativa para alienação de bens da administração pública direta, autárquica e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de empresas e sociedades em ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO
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Lei nº 12.777 de 28/12/2012. ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º ocorrerá nos termos do Anexo II, observado o disposto na Resolução nº 46, de 2006, e na Resolução no 20, de 2012, da Câmara dos ...Legislativa passa a corresponder ao fator de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), ...
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Acórdão nº 2005/0186566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ISENÇÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS CONCESSÃO POR CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO LEGISLATIVA ILEGITIMIDADE EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. "A instituição de isenção de tributos municipais...
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Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: Uma análise crítica
O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutir a relevância do critério que aponta a aplicação da legislação mais restritiva ao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, não só sobre o modelo...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO INTERMAT (2)
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO INTERMAT
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO INTERMAT
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO INTERMAT
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO INTERMAT
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO INTERMAT