resolução legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1549-50.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Sendo assim, a discutida vantagem remuneratória criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina usurpa de competência ... Conselho Municipal de Saúde de Teresina, usurpa competência legislativa de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na ...
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Decreto Legislativo nº 543
... Rocha Silva COORDENADORA, ASJUR PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N543, de 3 de abril de 2020. RECONHECE, PARA OS FINS ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... : HELIO LUCIO DANTAS DA SILVA ... 3º da Lei nº ... 13.185/2007; arts. 16 e 18 da Resolução nº 715/2005 da Assembleia ... Legislativa do Estado de Pernambuco; e art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-06.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... que a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução" do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpaç\xC3"ão de competência legislativa, porque, conforme exposto, trata-se de matéria cuja regulamentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-65.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução" do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpaç\xC3"ão de competência legislativa", pois, conforme exposto, trata-se de matéria cuja regulamentação legal \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-41.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-16.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-57.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Alerj ainda não devolveu todos os carros oficiais
Com o pretexto de gerar economia, uma resoluo da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) extinguiu, em 31 de janeiro, a benesse de carros oficiais ...
- Decreto nº 84.562 de 17/03/1980. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO 337/78 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO ... CAPAZ DE ... relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da ...
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Acórdão nº 1.0393.14.003610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MANGA - VEREADOR - DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL - DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO A MENOR - REDUÇÃO DO SUBSÍDIO POR RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 376 DO CPC - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA...
... de que a reduo salarial ocorreu em funo da aprovao de Resoluo Legislativa que dispunha sobre a diminuio de subsdios dos vereadores. Assim, pugna ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 24 DE MARÇO DE 1965. Suspende em Parte, a Execução da Resolução, 166, de 20 de Outubro 1955, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-32.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... Recurso de embargos não conhecido ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-48/1999-000-23.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA "REPRESENTAÇÃO MENSAL". EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. ILEGALIDADE. 1. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO - INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE...
... REMUNERAÇÃO. AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. ILEGALIDADE ... 1. "AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-25.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... Recurso de embargos não conhecido ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... IV – apresentar as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento do disposto no art. 2º da Lei ... 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; e ... II – ter ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE ... OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE LEI ...
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Acórdão Nº 0000031-54.2006.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2017
... DESOBEDIÊNCIA AO PRECEITO INSTITUÍDO NO ART. 29 DA CF88. RESOLUÇÃO ... LEGISLATIVA QUE É PASSÍVEL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Constatada a existência de lacuna legislativa por parte do CMN, nada impede a aplicação subsidiária do CC e do CDC ... no período compreendido entre 06.09.2006 (entrada em vigor da Resolução nº 3.401⁄06 do CMN) e 06.12.2007 (entrada em vigor da Resolução nº ...
- DECRETO Nº 57681, DE 28 DE JANEIRO DE 1966. Dispõe Sobre a Situação de Funcionarios Federais Nomeados para Cargos Criados pela Resolução 61-64, da Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-21.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO Nº 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. A colenda ... , quando constatada evidente usurpação de competência legislativa, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-16467/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Mayo de 2003
... MF/ARN/dfm ... MAGISTRADOS - REMUNERAÇÃO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL ... REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA O LEGISLATIVA ILEGALIDADE - ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA ...
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Resolução TJ/TP/RJ n. 1/2015, de 22/6/2015, que extinguiu o órgão, ... a modificação legislativa objetivou preservar a relatoria originária, ...
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se fundamenta em substancial alteração legislativa", ... porquanto tal procedimento pressupõe tenha havido \xC2" ...