Responsabilidade civil das estradas de ferro

Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Queda no interior de trem no momento do embarque. Fato que ocasionou fratura. Responsabilidade objetiva. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade reconhecido. Manutenção da condenação ao pagamento de pensão a contar da cessação do auxílio-doença até a morte da autora ou sua readaptação profissional, o que ocorrer

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DA PRIMEIRA RÉ E SEGURADO PELA CORRÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS MANEJADAS PELA EMPRESA RÉ E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA...

AGRAVO RETIDO e APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por responsabilidade civil do transportador – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Prova pericial produzida e suficiente para o deslinde da controvérsia – Ação ajuizada por passageira que viajava no coletivo da empresa ré por ocasião do acidente, sofrendo lesão grave e...

Ação de indenização - contrato de transporte - responsabilidade objetiva da empresa - inexistência de prova da culpa da vítima - danos morais - valor da indenização adequadamente fixado - oposição da litisdenunciada à lide secundária - falta de prova do agravamento intencional do risco - obrigação reconhecida - honorários devidos - valor majorado - recurso da corré parcialmente provido para esse...

Ação de indenização - contrato de transporte - responsabilidade objetiva da empresa - má prestação de serviços - obrigação de indenizar reconhecida – inexistência das limitações contratuais pretendidas pela seguradora - danos morais - valor da indenização adequado - honorários advocatícios devidos pela denunciada – ação principal e lide secundária julgadas procedentes – sentença mantida –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – lnocorrência de qualquer vício a ser atacado via declaratórios – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1009647-37.2016.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte de pessoas – Sentença de improcedência dos pedidos – Insurgência da autora – Possibilidade - Passageira que se encontrava grávida no momento do acidente que envolveu o ônibus da corré, sofrendo lesão em decorrência do impacto, com queda no assoalho do veículo - Risco de interrupção da gestação caracterizado – Necessidade de tratamento médico (ingestão de...

Responsabilidade civil – Ação indenizatória por danos morais – Improcedência – Usuária de transporte coletivo que alega ter sido arremessada para cima em razão do veículo ser articulado e estar balançando demais, vindo a bater o rosto com força, sofrendo lesões corporais – Dano alegado e nexo causal com o ato imputado ao agente não comprovado - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os...

Apelação - Responsabilidade civil – Ação indenizatória por danos morais – Improcedência – Usuária de transporte coletivo que alega ter sido assaltada no interior do ônibus – Dano alegado e nexo causal não comprovados - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, para ensejar o acolhimento do pedido e sua pretensão indenizatória (art. 373, inciso I,...

Ação de indenização - contrato de transporte - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida independente da culpa de terceiro - danos morais e estéticos devidos - danos materiais fixados - pensão mensal estabelecida - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 0005027-54.2007.8.26.0604; Relator (a):...

Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Falecimento do pai e da irmã da Autora em determinado acidente de trânsito envolvendo coletivo de propriedade da empresa Ré. Sentença de procedência do pedido inicial. Inconformismo de ambas as partes. Decisão deste relatora de parcial...

Ação de indenização - contrato de transporte - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida independente da culpa de terceiro - danos morais devidos - litisdenunciada responsável solidária pelo pagamento da indenização - Súmula nº 537 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 019

APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços de transporte coletivo – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência - Passageira que viajava no coletivo da empresa ré por ocasião do acidente, sofrendo lesão de natureza leve, sem sequelas e/ou restrições ortopédicas - Pedido de majoração dos danos morais. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se...

• Sistema de seguridade social

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA SEGURADORA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. DINÂMICA DO ACIDENTE. MANOBRA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Prescrição – Responsabilidade civil – Caso em que não houve negativa de prestação jurisdicional – Sentença que atendeu aos requisitos mencionados no art. 458 do CPC de 1973, estando motivada suficientemente, em conformidade com o estipulado no art. 93, IX, da CF e no art. 165 do CPC de 1973 – Afirmado pela corré "Coopnav" que a pretensão dos autores encontrava-se prescrita, visto que, quando do...

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...

• Engenharia legal: teoria e prática profissional

MANDA-SE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO RESULTAM DUVIDAS A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUIDA A FALTA DE VIGILANCIA FERROVIARIA.

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato de transporte – Ação de indenização por danos morais – Passageira de ônibus que sofreu lesões em virtude de colisão do veículo com outro ônibus – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA, COM RESULTADO MORTE, POR VEÍCULO DE EMPRESA DE ÔNIBUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

"AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE – ASSÉDIO SEXUAL – FATO DE TERCEIRO – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE – Autor vítima de assédio sexual ocorrido no interior de trem da empresa ré – O assédio sexual do qual foi vítima o autor é ato de terceiro que não implica em responsabilidade do transportador - Fato de terceiro que se equipara a caso fortuito externo, causa...

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS RECURSOS.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessionária de transporte ferroviário é civilmenteAPELAÇÕES...