Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
1542 resultados para Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
-
Coordenadores e autores
... Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de ... Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente ... Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de ... preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se ... (C) O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais ... nucleares e seus derivados, com exceção dos ...
-
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... (artigo 121, caput , do Código de Processo Civil), o privilegiado (artigo 121, § 1º), as figuras ... infantojuvenil ilegal, históricos de atos antissindicais, etc.)? ... 2. que papel o direito ... ção não encerra a discussão político-criminal. Há que debater, ainda, a oportuni-dade e a ... ê, em seu artigo 15, que "a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços ... , como são os pleitos de indenização por danos ...
-
Do Poder Legislativo no Brasil
... competência do Poder Legislativo, mas seus atos são complexos, no sentido de que só se ... responda ou, em seu nome, assuma responsabilidade pecuniária (art. 70, parágrafo único) ... a) autorizar a instauração de processo criminal por crime comum ou de responsabilidade contra o ... Poder Executivo referentes a atividades nucleares; n) autorizar referendo e convocar plebiscito; ... preventivas para assegurar reparação de danos: As comissões parlamentares de inquérito têm ... até mesmo ao campo da responsabilidade civil ... A imunidade material prevista no art ...
-
Atuação Sindical
... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a ... do credor ou de seu representante (Código Civil" de 1916, art. 940, atual, art. 320). Já nas rela\xC3" ... da socie-dade, para a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a eles ... falta grave e responsabilização criminal" ... ǻřŜŞǼȳȱSurpresaDZȱseuȱrelatorȱna\xC8" ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares; ... IX — processamento de dados ligados a ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos; g) ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... cumprir obrigações de natureza claramente civil ... Todo indivíduo que tenha sido privado da ... ência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos ... a Proteção Física dos Materiais Nucleares, assinada em Viena em 3 de dezembro de 1980. f) ... e reparação justa nos âmbitos civil e criminal, conforme pertinente. Artigo 11 Os Estados Partes ...
-
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.072 RG. ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 RG. PRETENSÃO DE RECONHECER O CARÁTER LOCAL DOS DANOS APONTADOS PELO PARQUET, A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções Filipinas, no âmbito do Direito Civil, foram aplicadas até praticamente 1916, quando ... lucros, os aproveitamentos, as perdas e os danos eram coletivos, não proporcionais” ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... Filangieri) é o suplemento ao código criminal duma Nação ’ (o que, se bem considerarmos, ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ... O emprego de armas nucleares, pelos Estados Unidos, no Japão, em 1945, e o ...
-
Tombamento
... Civil luso de 1876 como sinônimo de demarcação, foi ... , precaução, poluidor-pagador, responsabilidade, limite e função social da propriedade, com ... a algumas matrizes classificatórias de atos administrativos com vistas ao enquadramento do ... ído a partir de uma síntese das ideias nucleares do Direito Administrativo e constitui importante ... o patrimônio cultural de possíveis danos decorrentes da atividade humana no uso de ... ência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal ...
-
Sistema de garantias salariais
... com o armazém (ou ente semelhante) é civil e não pode autorizar interferência no âmbito ... criminal pecuniária; à custas judiciais; à dívidas ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... em contraponto à ressalva da responsabilidade obreira pelo dano ... Nessa mesma linha ... ao contrário, pode causar, sim, espantosos danos a direitos dos empregados, se prevalecer a ... nucleares da Constituição de 1988 ... Para o novo ...
-
Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Alteração dada pelo ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares; ... IX — processamento de dados ligados a ...
-
Participação em Suicídio
... dos familiares do suicida, quer penal, quer civil por meio de seus efeitos patrimoniais. Preceito ... delito apresenta-se com três elementos nucleares, que são: induzir, instigar ou prestar auxílio ... na sua execução, participando dos atos meramente preparatórios. Se ele intervém direta ... o fato em homicídio, sob a responsabilidade daquele que intervém 473 ... Quid juris no ... B pudesse cair sobre alguém, causando-lhe danos pessoais. Desse modo, pela morte ou lesões no ... cit., p. 114 ... Curso de direito criminal - Parte especial ... Rio de Janeiro: Alba, 1970, p ...
-
Criminalidade organizada
... , à questão dos grupos terroristas, cujos atos certamente consistem no tipo de crime praticado ... , serve para nortear a investigação criminal e o processo penal, com medidas específicas, mas ... 7º), regulamentação da responsabilidade pelo porte funcional de arma de fogo (art. 8º) e ... , conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou ... os Estados Unidos e a Inglaterra, e do Civil Law, como Itália, Portugal e Espanha, adotam, ...
-
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... 4. Repercussões na responsabilidade civil. 5. Repercussões no Direito Penal. 6 ... , either in the civil sphere, whether in criminal cases. Besides bringing the developments of the ... das regras de responsabilidade por danos ao ecossistema 11 ... Essa avaliação pode ser ... 631-632. Hely diferencia os atos políticos do Estado dos atos administrativos da ... Depósitos de explosivos, centrais nucleares, recintos de guarda de animais, são fontes ... -
Princípios do direito cultural
... , de vez que eles constituem mandamentos nucleares que compõem a base do ordenamento jurídico, ... direitos culturais; (d) da prevenção de danos; (e) da responsabilização; (f) princípio da ... 154 A participação da comunidade nos atos de proteção do patrimônio cultural pode ... na legislação específica (ação civil pública, ação popular, etc). (MIRANDA, 2006, ... no âmbito administrativo, cível 160 e criminal: ... 160 No que tange ao âmbito civil, a ... A ampla responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio cultural ...
-
História do Brasil
... de Olivença; e eram indenizados todos os danos e prejuízos causados durante o conflito pelas ... , que adentrava difíceis anos de guerra civil. O “aventureiro” era, no fundo, uma alusão ... relação a Portugal com a revogação dos atos que proibiam o estabelecimento de indústrias e ... insta para ser aliviado de uma responsabilidade" cumulativa; e por outros motivos igualmente atend\xC3" ... promulgação, por exemplo, do Código Criminal, ainda em 1830, e do Código do Processo ... conflito que poderia assumir dimensões nucleares; 3: Certo. O princípio basilar da PEI ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 3, n. 2, pp. 297-321. 2018 ... 6 ... ção de contas e auditoria (responsabilidade pelo cumprimento dos princípios, com treinamento ... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ... 25 ... 107 ... desse acarretar risco ou danos aos titulares, 67 auxiliando na delimitação ... cada um dos seus vocábulos nucleares – “informação”, “relacionada a”, ... de dados provenientes de registros, atos ou documentos públicos de acesso público ...
-
Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... § 1º A publicidade dos atos", programas, obras, serviços e campanhas dos órg\xC3" ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
-
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... , igrejas e ainda setores da sociedade civil, o que atenua a denominação de auto anistia, ... a percepção da necessidade de revisão dos atos praticados em regimes ditatoriais ou ... de um compromisso firme com a responsabilidade integrada dentro de um plano de base para a ... confiscados), compensação (atinente aos danos imateriais sofridos), reabilitação (atinente ... o prosseguimento da persecução criminal por meio de uma resolução que proibia qualquer ... da ameaça ou da utilização de armas nucleares de 8 de Julho de 1996, o Tribunal Internacional ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret, 2014. HOBBES aborda o ... os tabus, a importância do signii cado dos atos ali praticados, o porquê de estar acontecendo ... , adultério, feitiçaria, homicídio, danos" à propriedade privada ou comunal, injúria aos l\xC3" ... , que estava investido de jurisdição criminal" em casos de assassinato. MORGAN diz que “as fun\xC3" ... se pode exigir efetivamente a responsabilidade do devedor. Como se vê, concebeu-se o ius sob o ... 1.8.1. Gens e famílias nucleares ... Os germanos estavam organizados em gens ...
-
A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em ... A sociedade mundial tem presenciado atos de corrupção e falta de boa governança em toda ... , compliance, accountability e responsabilidade corporativa ... Quando se trata de Direito ... socializada é a socialização dos danos à natureza, sua ... transformação em ... por criar uma opção de política criminal, de índole prática, permitindo a imputação ... ção na aplicação dessas regras nucleares por parte do Poder Público ... Como se ... -
Legislação Complementar
... que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... dos sindicatos buscarem a reparação dos danos pela via judicial, fato que, indiscutivelmente, ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... radioativas, equipamentos e materiais nucleares; ... IX — processamento de dados ligados a ...
-
O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... podem provocar acidentes capazes de causar danos aos participantes, tanto patrimoniais quanto ... Ordem dos Médicos 698/2019, que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua ... sua violação pode configurar ilícito criminal e/ou civil 25 imputando responsabilidade do ... pelos danos ambientais e pelos danos nucleares – haja aí uma verdadeira presunção legal ...
-
Responsabilidade civil anticorrupção da organização empresária
... a responsabilidade da pessoa jurídica por atos ilícitos praticados contra a Administração ... do Alter Ego tem origem no Direito Criminal inglês e determina a responsabilidade da ... Nesse escopo, procurou-se vincular os danos decorrentes da atividade produtiva aos riscos ... /2007 e nº 11.945/2009), de atividades nucleares (Lei nº 6.453/77), de atividades lesivas ao meio ...