Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... estabelecer para fi ns de investigação criminal ou instrução processual penal; ... XIII — é ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... , de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... , tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ... da culpa do acusado ao assumir defesa criminal ... (C) podem funcionar, no mesmo processo, ... penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de ... para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline ... 13 ... Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham ... da Lei de Drogas abriga diversos verbos nucleares, entre os quais guardar , que tem o sentido de ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... INTERNATIONAL CRIMINAL JUSTICE ... Gilmar Antonio Bedin ... Doutor ... a obriga, é alcançar uma ampla sociedade civil que administre universalmente o direito” (2003, ... foi um conflito sangrento que ocasionou danos irreparáveis à humanidade. O racismo esteve ... dos governos totalitaristas e das armas nucleares – a essência de novas e terríveis ... ção dos princípios básicos da responsabilidade penal individual internacional e representaram ... 6º do Estatuto e consiste, em resumo, nos atos praticados com intenção de destruir, no todo ou ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... ção e Apreensão nº 19/2023 da Polícia Civil do ... Distrito Federal, encontravam-se em poder ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Premissas – o contexto político-criminal – 3. Objeções dogmáticas: pode o delito ... corporal, objetivando a neutralização de danos sociais, apenas e tão somente quando superados ... diferença ontológica entre os ilícitos civil, administrativo e penal, mas tão somente ... trata de mero exaurimento, ou, de fato, de atos de reciclagem de dinheiro ... De plano, o ... ção dos seus verbos típicos nucleares em toda a sua complexidade: “ no se puede ... uma “sistematização da responsabilidade penal através da doutrina dos fins da pena” ...
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Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... ícola, desenvolvimento de tecnologias nucleares e químicas, mas que levaram a impactos ... no que vinha estabelecido na legislação civil, “muito embora o legislador civil disciplinasse ... ção social, a partir da reparação dos danos, torna o tema da responsabilidade civil ou penal ... de outrem, deverá responder pelos seus atos com fito de satisfazer não só o lesado, mas, ... ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente ...
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A convergência entre ministério público e transformação social
... referidos instrumentos, tem-se o inquérito civil e a audiência pública, permitindo a colheita ... No âmbito criminal, o Ministério Público vem atuando pontualmente ... geração, o Estado passa a ter responsabilidade para a concretização de um ideal de vida digno ... , com especial ênfase à reparação dos danos sociais provocados por desastres tecnológicos, ... ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de ... potencial de dano social, como usinas nucleares, barragens de mineração e grandes ...
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Da rescisão
... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... ao direito dos empregados é de responsabilidade do Governo Federal, toda a sociedade deveria ... Dentre as classificações de danos a esses bens, a mais conhecida é a que os ... se o empregado for absolvido na Justiça Criminal e proclamada sua inocência, considera ... liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e neles não se faz alusão ao dano ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... se identifica e que consta em registro civil de pessoas naturais, originariamente ou por ... e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de ... , a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de ... , diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi ... da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A ... (B) O ... nucleares e seus derivados, com exceção dos ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... 21/2023, elaborado pela Polícia Civil do Distrito Federal, com o ... denunciado foram ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... da certeza ... Diferentemente do processo civil, a definição dos ... standards probatórios no ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... , que possam assegurar que ela não causará danos ambientais e (2) negar a implantação de uma ... que se encontram sob a responsabilização civil, administrativa e penal, conforme disposto no ... , anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ... Apenas, pedagogicamente, lembra que atos lesivos ao meio ambiente, ocorridos na área de ... criminal, conforme os tipos previstos na Lei de Crimes ... -se próximos do mar, além das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 ... Nessa área, muitas ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... da certeza ... Diferentemente do processo civil, a definição dos ... standards probatórios no ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... da certeza ... Diferentemente do processo civil, a definição dos ... standards probatórios no ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... da certeza ... Diferentemente do processo civil, a definição dos ... standards probatórios no ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... do Palácio do Planalto pela Polícia Civil" do ... Distrito Federal, sem opor qualquer resist\xC3" ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... do Palácio do Planalto pela Polícia Civil" do ... Distrito Federal, sem opor qualquer resist\xC3" ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... do Palácio do Planalto pela Polícia Civil" do Distrito ... Federal, sem opor qualquer resist\xC3" ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... portanto, não se esgotaria nos danos físicos causados às ... instalações do ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... dos verbos nucleares dos respectivos tipos penais atribuídos, bem ... de conduzir os presos ao DPE da Polícia Civil" do Distrito Federal” ... e que, “nessas condi\xC3" ...