responsabilidade contratual juros moratórios
-
Acórdão nº 1.0878.10.002268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO. I- Não comprovada a origem da dívida que deu causa a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, deve esta ser...
-
Acórdão nº 1.0878.10.002268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO. I- Não comprovada a origem da dívida que deu causa a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, deve esta ser...
-
Acórdão Nº 0301825-88.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... Disse não ser caso de responsabilidade objetiva. Defendeu a ausência de culpa e a ... 13/95), com juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da ... íquida decorrente de responsabilidade contratual, devem fluir a partir da citação, conforme o ...
-
Acórdão nº 1.0647.14.012435-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - MATÉRIA PRECLUSA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão
-
Acórdão nº 1.0000.21.140783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO.- O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor...
-
Acórdãos nº 1000919-84.2015.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... o termo inicial da incidência dos juros moratórios Responsabilidade ... relação entre as litigantes era contratual, daí porque se aplica a regra do art ...
-
Processo nº 0035919-15.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. No que Se Refere Ao Termo Inicial Da Incidência de Juros de Mora e Correção Monetária deve-se Atentar que Nos Casos Em que Há Responsabilidade Contratual Os Juros Moratórios Devem Incidir sobre a Condenação de Dano Moral a Partir Da Citação (enunciado Sumular 405 Do Cc), Bem como a Correção Monetária a Partir Da Data Do Arbitramento a Teor Do...
... ao termo inicial da incidência de juros de ... em que há responsabilidade contratual os juros ... juros moratórios" devem incidir sobre a condenação de dano\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0284.17.000107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O bloqueio de linha telefônica realizado de forma indevida, sem nenhuma justificativa, gera dano moral indenizável. - O quantum a ser fixado para a indenizaçã
-
Acórdão nº 1.0000.21.039930-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PROTESTADA. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. 1. Nos termos do REsp 1.339.436/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014,
-
Acórdão nº 1.0000.21.039930-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PROTESTADA. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. 1. Nos termos do REsp 1.339.436/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014,
-
Acórdão nº 1.0134.14.008097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Adotando a teoria da asserção, se a parte requerida está inserida na relação jurídica de direito material mencionada...
-
Acórdão nº 2012/0270451-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. ... OBRIGAÇÃO ... que os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem desde ...
-
Decisao Nº 0301505-36.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA....
... VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA.PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS.PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil
-
Acórdão nº 2014/0128116-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA. ... INCIDÊNCIA ... MORATÓRIOS". PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL EM \xC2" ... determina a incidência dos juros ... responsabilidade" contratual, sem que haja configura\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0704504-45.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2018
... MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA. JUROS ... MORATÓRIOS ... RESPONSABILIDADE ... contratual" (STJ. AgRg no REsp ... 1300894/RS, Rel. Ministra ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
-
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
-
Acórdão nº 1.0000.23.058591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CONTA-CORRENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO E DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA
-
Acórdão nº 1.0393.10.002778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrada a ilicitude do protesto, não se exime a parte ré no que toca aos danos morais sofridos, considerando que não logrou demonstrar a...
-
Acordao Nº 158091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Considerando que a atividade bancária é um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando
-
Acordao Nº 158091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Considerando que a atividade bancária é um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando
-
Acordao Nº 158091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Considerando que a atividade bancária é um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando
-
Acordao Nº 158091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Considerando que a atividade bancária é um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando
-
Acordao Nº 158091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Considerando que a atividade bancária é um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando