responsabilidade do estado direito administrativo
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... , quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova ... ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível ... ARTIGO 9 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e ... IV - ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades ... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... , será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... ão ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente ... § 4o O jurado que ... Presidente da República e os Ministros de Estado; ... II - os Governadores e seus respectivos ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... ção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a ... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ...