responsabilidade do estado direito administrativo
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo ... § 3º Os órgãos previstos no ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...
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Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § ... Neste regulamento administrativo se disporá: ... a) sobre as condições de ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... específica fixada por lei ou ato administrativo ... § 2º O responsável pelo imóvel deverá ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ... ... § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse ... que seja de sua competncia e responsabilidade ou de seus subordinados ... ARTIGO 4 ... IV - aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena do Presidente da ... a imediata instaurao do processo administrativo para a apurao da infrao disciplinar, nos termos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... b) defesa nacional; ... c) segurança do Estado"; ou ... d) atividades de investigação e repress\xC3" ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E \xC2" ... de defesa no processo administrativo para a apuração de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... 1o Ser responsabilidade da Unio, conforme regulamento: ... #Includo ... e os Municpios em situao de emergncia ou estado de calamidade pblica, por meio dos mecanismos ... pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de ... ou a inexecuo do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realizao da transferncia ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, ... , pessoal contratado para apoio administrativo ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... CPPD serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação ... CAPÍTULO IV ... Do Ingresso ... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ... que seja ocupante, sob pena de responsabilidade da autoridades competente ... CAPÍTULO V ... Do ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ... Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo ... § 10. O Comandante da RM, em caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... responsabilidade pela qualidade relativa às características ... Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... DIREITO" SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\xC2" ... responsabilidade" na prática de ato ímprobo que\xC2" ... , malgrado o procedimento administrativo da Comissão de ...