responsabilidade do estado na educação
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... c) pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais ou em unidades de ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que responderá: ... II – Ministério da Educação; ... III – Ministério da Fazenda; ... IV – ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-76.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de ... privada - programas na área de educação e saúde - responsabilidade subsidiária, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-49.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. Não há previsão legal para que, nas hipóteses de convênio para prestação de serviços ou de contrato de prestação de serviços, o ente público responda solidariamente pelos débitos da entidade conveniada/contratada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a...
... /gfd/msp RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ... REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. Não há previsão legal para que, nas ... , em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridos ROSEMEIRE DI ... -
Acórdão nº 2009/0043623-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 8A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PREFEITO ... atende a uma política nacional de educação, sendo regulamentado pela Lei 9.424/96, que foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por ... e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO : SIMONE ... RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS ... 1. "O Decreto ... diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de ...
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Acórdão nº 2008/0277548-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :HERNANI JORGE TICLY ... universitários e não aos da educação básica ... 4. Com base nos substratos fáticos ... Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo ...
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Acórdão nº 2006/0223360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF ADVOGADO :SIMONE APARECIDA ... -se por agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de que cuida tal artigo, capaz, ... diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-02.2009.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... a condenação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS como ... e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A Vice-Presidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3155-07.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... essenciais de assistência, saúde e educação às crianças e adolescentes, atuou como ... por interposta pessoa; o dever do Estado em relação à assistência social pode ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Educação e a Secretaria da Administração Federal ... remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens: ... I - ... entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... "Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder ... presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto ... § 3º O ensino ... ído neste artigo, implicará responsabilidade para o agente, na forma da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-90.2011.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFGOIÁS ... parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quando ... -
Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :V L S M N ... 1. Ação de responsabilidade interposta pelo Ministério Público em desfavor ... áveis o dever de garantir o acesso à educação, como atribuir às suas condutas o dolo ou a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... m) Por ?Estado de trânsito? se entende o Estado, através de ... üente seja submetido a tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106240-16.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATIVIDADE-FIM DO ESTADO. CONVÊNIO FIRMADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATIVIDADE-FIM DO ESTADO. CONVÊNIO FIRMADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 18412 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-51.2010.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. A discussão versa sobre responsabilidade subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio-Grandense, tomador dos serviços, pelas verbas rescisórias que deixaram de ser pagas pela prestadora de serviços, a real empregadora do reclamante. Assim, tratando-se de demanda que envolve...
... A discussão versa sobre responsabilidade subsidiária do Instituto Federal de Educação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-55.2009.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO ... ão de que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT - ... Aduziu que o Estado responderia por atos lícitos, aqueles do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-16.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇ
... II - RECURSO DE REVISTA ... 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ... família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a ... -
Acórdão nº 2007/0024442-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUNIOR E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... estas a da impetrante que tem responsabilidade e obrigação para opinar sobre a abertura de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ...