responsabilidade do estado na educação
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele ... e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa ... responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-68.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO ... PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELA ... de atividade assistencial subsidiada pelo Estado e implementada pela iniciativa privada, não ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF ADVOGADO:SIMONE APARECIDA ... a inscrição e a assunção de responsabilidade técnica por profissionais outros, além daqueles ... pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996 -, que prevê mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-49.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA - OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR OSTENTAR A ... , contratada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS ... 8.147, movida pelo Estado de Minas, que culminou na declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-94.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA - OJ 191/SBDI-I/TST. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma...
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO POR OSTENTAR A ... , contratada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS ... 8.147, movida pelo Estado de Minas, que culminou na declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-88.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES ESTATAIS. CELEBRAÇÃO ... ção de programas na área da educação não afasta a responsabilidade subsidiária da ...
- Acórdão nº AR 4108 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0244125-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA ... de farmácia ou drogaria sob a responsabilidade técnica oficial de farmácia desde que haja ... aprovado pelo Ministério da Educação e cultura; verbis: ... "Art. 28 - O poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... RECLAMADA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-73.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE ... em turno integral, na instituição de Educação" Infantil Comunitária - enseja a incidência da S\xC3" ... a prestação de serviços no interesse do Estado, a quem compete respeitar, assegurar e promover ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e que permitam o seu enquadramento ... Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar ... do caput deste artigo será de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0191751-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PREFEITO ... ÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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Acórdão nº REsp 1244979 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... WANDERLEY FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : WLADIMIR ROMANIUC NETO ... ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... , serão designados em ato do Ministro de Estado das Comunicações ... § 2º Cada membro do ... cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para estabelecimentos públicos de ensino ... , sob sua própria gestão e responsabilidade, operações indiretas para a operacionalização ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ... I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o ... do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ...
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Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:MARCELO ALEXANDRE ... -se por agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de que cuida tal artigo, capaz, ... diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, ...
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Lei nº 13.643 de 03/04/2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
... reconhecida pelo Ministério da Educação ... Parágrafo único. O profissional que possua ... 5º desta Lei: ... I - a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas ... análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação ... § 15. A análise de adequação ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do ... da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.” (NR) ... “Art ... interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-15.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA ... responsabilizou o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
- Acórdão nº REsp 955809 / RO de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127240-69.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE ... privada - programas na área de educação e saúde - Responsabilidade subsidiária, por ...