responsabilidade do estado por ato omissivo

Acórdão nº 1.0416.12.000728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDDE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, o dano decorrente de omissão, a relação de causalidade e a conduta...

... e na doutrina, que se aplicaria hiptese a teoria da responsabilidade subjetiva, ausente conduta positiva do agente pblico. E, nessa linha, ... 04). Assim, no caso, funda-se o autor na ocorrncia de ato omissivo por parte do Municpio, que s se concretiza quando presentes os elementos ...
Acórdão nº 1.0416.12.000728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDDE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, o dano decorrente de omissão, a relação de causalidade e a conduta...

... e na doutrina, que se aplicaria hiptese a teoria da responsabilidade subjetiva, ausente conduta positiva do agente pblico. E, nessa linha, ... 04). Assim, no caso, funda-se o autor na ocorrncia de ato omissivo por parte do Municpio, que s se concretiza quando presentes os elementos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1830-44.2019.5.11.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...

... EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO ... Tribunal Federal de qual(is) ato(s) omissivo(s) ... da Administração Público ... total da responsabilidade civil do Estado em contratos de ... terceirização, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 564-90.2010.5.10.0012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO...

... -se, em juízo de retratação, a responsabilidade subsidiária do ... ente público pelos ... a responsabilidade extracontratual do Estado possui caráter objetivo, ... ou seja, ... agentes públicos causarem, seja por ato omissivo ou comissivo, ... independente de ...
Acórdão nº 1.0313.11.002194-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA ARREMESSADA NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - ATROPELAMENTO - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ATROPELADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de:...

... Sobre a responsabilidade aquiliana discorre Carlos Roberto Gonalves:Quando a responsabilidade no ... aquiliana, em regra, demanda a comprovao de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro ...
Acórdão nº 1.0000.22.211153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - ATO ILÍCITO - ONUS DE PROVA DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - DANOS EM IMÓVEL - DESABAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO - PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.- A responsabilidade da administração pública pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação

... Da responsabilidade civil da Administrao Pblica A responsabilidade civil da ... de Mello discorre:Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo sempre responsabilidade por comportamento ilcito. E, sendo ...
Acórdão nº 1.0000.22.211153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - ATO ILÍCITO - ONUS DE PROVA DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - DANOS EM IMÓVEL - DESABAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO - PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.- A responsabilidade da administração pública pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação

... Da responsabilidade civil da Administrao Pblica A responsabilidade civil da ... de Mello discorre:Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo sempre responsabilidade por comportamento ilcito. E, sendo ...
Acórdão Nº 0005406-50.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... necessários a tanto, a saber: o dano, o ato comissivo ou omissivo da concessionária (prepostos) e o nexo causal entre eles ... Desse ...
Acórdão nº 1.0324.10.006432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSA METÁLICA OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. "FAUTE DU SERVICE". ATO OMISSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....

... termo inicial na data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Smula 54 do STJ). Em relao ao pensionamento mensal, a ... Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputvel conscincia do agente, por dolo (inteno) ou por culpa ...
Acórdão nº 1.0324.10.006432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSA METÁLICA OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. "FAUTE DU SERVICE". ATO OMISSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....

... termo inicial na data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Smula 54 do STJ). Em relao ao pensionamento mensal, a ... Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputvel conscincia do agente, por dolo (inteno) ou por culpa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001638-47.2015.5.06.0391), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DOS BANHEIROS DISPONBILIZADOS E MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de elementos essenciais à sua configuração, quais sejam, o ato ilícito do agente (omissivo ou comissivo, doloso ou culposo), o dano e o nexo de causalidade. O art. 186 do Código Civil...

... NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de elementos ... , quais sejam, o ato ilícito do agente (omissivo ou comissivo, doloso ou culposo), o dano e o nexo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006603220194058402), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800660-32.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA DANTAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLÍCIA RODOVIÁRIA...

... a decisão de manter a responsabilidade da União, em que pese o fato irregular ter se ... entre o procedimento comissivo ou omissivo defeituoso e o dano patrimonial ou moral, ... Estado é objetiva, assegurado o direito de regresso ...
Acórdão nº 1.0427.14.000318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRECHO EM OBRAS. PARTE RÉ QUE É A EMPRESA CONTRATADA PARA SUA REALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. OBRAS EM RODOVIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO. ABALROAMENTO. ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO TRECHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO...

... na pista, em trecho de que se encontrava em obras sob sua responsabilidade. A sentena ora vergastada pelo presente recurso narrou com ... discusso concerne-se a responsabilidade civil decorrente de ato omissivo, qual seja, a ausncia de fiscalizao da rodovia de modo ostensivo, ...
Decisão Monocrática Nº 0031582-69.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017

... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ... OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO ... INEXISTENTE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002131-11.2018.5.02.0521)
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão recorrida em que a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional

... EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO ... Tribunal Federal de qual(is) ato(s) omissivo(s) ... da Administração Público ... total da responsabilidade civil do Estado em contratos de ... terceirização, ...
Acórdão Nº 0020311-92.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE. Não havendo vínculo de emprego entre as partes, mas contrato civil de pequena empreitada, não é aplicável ao caso as disposições contidas no art. 157 da CLT, considerando-se as condições das partes, e que o reclamante não prestava serviços em atividade destinada à obtenção de lucro para o reclamado, de forma que não assume este os...

... TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE. Não havendo vínculo de emprego entre as ... a prova de ato culposo, comissivo ou omissivo, do reclamado que tenha contribuído, direta ou ... e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102361-54.2017.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INCIDÊNCIA. Ao alegar nulidade...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 ... Tribunal Federal de qual(is) ato(s) omissivo(s) ... da Administração Público ... total da responsabilidade civil do Estado em contratos de ... terceirização, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0049800-50.2009.5.06.0014 (00498-2009-014-06-00-7)), 18-08-2014
EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO, ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. A responsabilidade civil, por dano material ou moral, exige uma relação de causa e efeito, entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando, o dever de indenizar, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (o

... A responsabilidade civil, por dano material ou moral, exige uma rela ... õ e, necessariamente, um ato il í cito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. In casu , ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001056-11.2015.5.07.0006), 2016-07-13

... Código Civil, extrai-se que a responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado ... juridicamente lógica do ato ilícito, omissivo ou comissivo. Assim, a fim de restar configurada ...
Acórdão Nº 0022487-13.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. Quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito...

... EMENTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. Quando o acidente ... decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo ... Defende que o Estado cobra das empresas o seguro por acidente de ...
Acórdão nº 1.0000.20.490363-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURADORA - SINISTRO INFORMADO PELO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA CAUSA DO DANO - LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em que pese...

... Assevera que a responsabilidade civil, neste caso, objetiva, nos termos do art. 37, 6, da CF, ... os danos experimentados pelo segurado da parte autora e o ato omissivo da concessionria r. In casu, deveria, a autora/apelante, ter carreado ...
Acórdão nº 1.0000.20.490363-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURADORA - SINISTRO INFORMADO PELO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA CAUSA DO DANO - LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em que pese...

... Assevera que a responsabilidade civil, neste caso, objetiva, nos termos do art. 37, 6, da CF, ... os danos experimentados pelo segurado da parte autora e o ato omissivo da concessionria r. In casu, deveria, a autora/apelante, ter carreado ...
Acórdão nº 1.0313.12.007186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IÇAMENTO DE FIO ELÉTRICO EM VIA PÚBLICA - CORDA NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA NA VIA - COLISÃO - NEXO CAUSAL ENTRE O ATO OMISSIVO E O DANO -...

... a CEMIG DISTRIBUIO S/A, em suma: que, no obstante a sua responsabilidade seja objetiva, somente poder haver a responsabilizao pelo dano ocasionado ... Com efeito, em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade civil deve ser apreciada luz da Teoria da Culpa ...
Acórdão nº 1.0313.12.007186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IÇAMENTO DE FIO ELÉTRICO EM VIA PÚBLICA - CORDA NA PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA NA VIA - COLISÃO - NEXO CAUSAL ENTRE O ATO OMISSIVO E O DANO -...

... a CEMIG DISTRIBUIO S/A, em suma: que, no obstante a sua responsabilidade seja objetiva, somente poder haver a responsabilizao pelo dano ocasionado ... Com efeito, em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade civil deve ser apreciada luz da Teoria da Culpa ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000883-38.2017.5.07.0031), 2019-04-16

... tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser o previsto ... juridicamente lógica do ato ilícito, omissivo ou comissivo. Assim, a fim de restar configurada ...