responsabilidade do estado por ato omissivo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão tem dois fundamentos distintos: a) a impossibilidade de o Município fiscalizar o adimplemento das verbas oriundas da rescisão contratual após o término do contrato com a empresa terceirizada; e b) a não demonstração de ato omissivo ou culpa do tomador pelo inadimplemento das demais verbas laborais, o que remete ao ônus da prova. No...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CABIMENTO. 1. No acórdão embargado, o recurso de revista foi conhecido e provido apenas para deferir ao reclamante a indenização por dano moral. 2. A responsabilidade civil trabalhista por culpa do empregador, calcada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pode se dar por ato omissivo, identificado, no caso, por não adotar,

PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. No caso sub judice, o Tribunal Regional, com suporte no exame dos fatos e da prova pericial insertos nos autos, concluiu restar configurado o dano moral sofrido pela reclamante, bem como ser devida a indenização referente, haja vista haver comprovação entre o nexo de...

EMPREGADOR RURAL. CADASTRAMENTO DOS EMPREGADOS NO PIS - Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao cadastramento de seus empregados no Programa de Integração Social e, não o fazendo, estará sujeito, nos termos do art. 159 do Código Civil, à indenização pelo prejuízo resultante do ato omissivo. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência das...

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I,...

AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. Afasta-se a possibilidade do corte rescisório a partir da propalada ofensa ao art. 159 do Código Civil. Isso em face do registro constante da decisão rescindenda de que ficou caracterizada a culpa da reclamada pela percepção a menor da complementação de aposentadoria, por sua omissão em informar à Fundação Real Grandeza o salário real de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre o agravamento da doença do autor e as funções por ele desempenhadas; bem como ato omissivo e culposo do reclamado ao não preservar a saúde do autor, devida a responsabilidade do empregador, a teor do previsto no art. 186 do Código Civil. Recurso ordinário não provido.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pela aplicação das normas tutelares dos direitos trabalhistas, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e,...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A reclamada não admite, conforme consigna o Regional, que houve alteração do pactuado, sendo assim não se verifica a alegada contrariedade à Súmula n.º 294 do TST. Não se tratando de alteração do pactuado, mas sim de lesão que se renova mês a mês em decorrência de ato omissivo da reclamada, é parcial a prescrição para reclamar as diferenças salariais...

• DOU. Diário Oficial da União

• Códigos