Responsabilidade dos chefes
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... ência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem ... b) as seções e turma por chefes e encarregado, designados pelo Diretor ... Secretaria compete: ... 1º por ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – pelos Ministros de Estado Chefes" da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estrat\xC3" ... do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ... Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos ou ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; ... II - ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Art. 7º Os Procuradores-Chefes poderão designar Procuradores da Fazenda Nacional da respectiva lotação ... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de recursos fiscais e para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da AGU ... #Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009 ... § 15. A ... no inciso II do § 2º deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas ... de Gabinete desses cargos, da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em comissão do Grupo-DAS de nível ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... ência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... ência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e militares das ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Processo nº 0318888-53.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE ... ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, ... chefes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de ... beneficiam idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... na inicial, bem como quanto à autoria reconheceu a responsabilidade pessoal dos demandados ... Asseverou o MPF que, apesar disso, na ... Pondera que a se confirmar os argumentos da sentença todos os chefes de poder executivo teriam uma responsabilidade objetiva, decorrente de ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... II – as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador; e ... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... b - Dos Chefes de Serviços ... 40 ... c - Dos Oficiais ... Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III - Da Responsabidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375187-16.2012.8.19.0001 (Cível), 05-04-2017
CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24% CONCEDIDO POR SENTENÇA AOS AUTORES DE AÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE. SOLUÇÃO DADA
... PAGAMENTO EM ... PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES ... DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO ... DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA ... REAJUSTE JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375187-16.2012.8.19.0001 (Cível), 16-07-2014
Administrativo. Sentença de improcedência prima facie. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Lei Estadual 1206/87. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial deste Tribunal. Solução dada pelo juízo de 1º grau que não guarda sintonia com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte. Anulação da sentença. Aplicação da teoria da causa madura. Prescrição
... Pagamento em parcelas ... que foi acordado entre os chefes dos poderes ... Executivo e Judiciário, dentro das possibilidades da ... Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária ... Reajuste já concedido administrativamente ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; ... VIII - ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349069-03.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2014
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 24%. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE EGREGIO
... PAGAMENTO EM PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE ... OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, ... DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AO ... -
Acórdão nº0000138-06.2007.8.17.0120 de 2ª Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... PRESTAO IRREGULAR DE CONTAS. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA. AUSNCIA DE DOLO ESPECFICO. NO COMPROVAO DE LESO AO ERRIO ... no se de admitir uma espcie de responsabilidade objetiva geral dos Chefes de Poder Executivo para com todas as aes (ou omisses) que venham a ocorrer ...
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Processo Nº 3722/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2004
... Sobre As Contas Do Governo Devera Destacar As Parcelas De Responsabilidade Dos Chefes Do Poder Legislativo, Poder Judiciario, Do Minist¢rio Publico, ...