responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 225, § 3º, CF e ARTIGO 3º, LEI 9.605/98). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CÓDIGO PENAL). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO. PREJUDICADO. Tendo sido os presentes autos formados de peças trasladadas da Apelação...

...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ...Denunciou, também, a pessoa jurídica BURITI MADEIREIRA LTDA., por ter ...ídica como meio de cometimento de crime ambiental. O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ...
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