casos enfermagem
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros ... ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção, controle, acompanhamento e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, ... II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...ção de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos" e condições permitidos em lei. ARTIGO 18. Os Centros Federais de Educaç\xC3"...Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Escola de Enfermagem...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. CAPÍTULO III Da ... de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. § 2º Nos casos de comprovada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 7. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios ...XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem";. #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016. XX - odontologia e pr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela ... despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;. d) cobertura de exames complementares indispensáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49740-44.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. O TST tem entendido ser inaplicável a OJ-296-SBDI-1-TST aos casos em que se discute a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem, como in casu. Aquele verbete trata da equiparação específica de -mero- atendente, como aduz, e auxiliar de enfermagem. Assim, é possível o deferimento da
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. O TST tem entendido ser inaplicável a OJ-296-SBDI-1-TST aos casos em ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...à regulação e à supervisão da educação superior, inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste ... de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de ...ável analogicamente a referida Orientação Jurisprudencial aos casos em que se pretende a equiparação salarial entre o Auxiliar e o Técnico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84340-85.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COM RELAÇÃO AO EXAME DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 296 DA SBDI-1 DO TST. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Reconhecida a omissão quanto ao exame do teor da Orientação Jurisprudencial nº 296 da SBDI-1/TST, acolhem-se os embargos de declaração, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do
...AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITO MODIFICATIVO. ... Corte tem entendido ser inaplicável a OJ-296-SBDI-1 do TST aos casos em que se discute a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1077-62.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. O TST tem entendido ser inaplicável a OJ-296-SBDI-1-TST aos casos em que se discute a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem, como in casu, uma vez que aquele verbete trata da equiparação específica de -mero- atendente, como aduz, e auxiliar de enfermagem. Assim, é possível o...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. O TST tem entendido ser inaplicável a OJ-296-SBDI-1-TST aos casos em ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei; e. II – a cobrança ...ão se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e enfermagem e a outros cursos superiores estabelecidos nos termos de regulamento, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47140-63.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que inaplicável a diretriz jurisprudencial vertida na OJ 296/SDI-I aos casos em que perseguida a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem, já que, diversamente da
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Esta Corte firmou entendimento no sentido de e inaplicável a diretriz jurisprudencial vertida na OJ 296/SDI-I aos casos em que perseguida a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62540-27.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12 POR 36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Reconhecida a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1. Em recente...
...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1. Em recente julgamento, a colenda SBDI-I desta ... analogicamente a Orientação Jurisprudencial n.º 296 da SBDI-I aos casos em que se busca a equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... das instituições federais de ensino os cargos de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de ...17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1199-75.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. Em face de o Tribunal Regional ter utilizado como base de cálculo dos honorários de advogado o valor bruto da condenação, verifica-se, afronta ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM". PARADIGMAS ELVENI ELVIDES CERVINSKI E EVA JUSSANIA PEREIRA DA SILVA. O ju\xC3"... esta Corte tem entendido ser inaplicável a OJ-296-SBDI-1 do TST aos casos em que se discute a equiparação salarial entre auxiliar e técnico de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ções comunitárias, que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de algum órgão público, como a antiga LBA. As ... para o atendimento dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. **. 22. Incentivar, durante a década, a ...
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Acórdão nº 2016/0172766-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUADRO ESTÁVEL. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL E ATÉ MESMO EXTRAMUROS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... de concessão da ordem, de ofício, nos casos . de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou . ...úde estável, sendo acompanhado por equipe e enfermagem . deste . Centro . de Detenção . Provisória . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...casos especificamente previstos em lei. Art. 5º O direito do militar ao ...enfermagem. § 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004946220174058404), 14-12-2021
PJE 0800494-62.2017.4.05.8404 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E TRATAMENTO ALTERNATIVO, POR MEIO DE VISITAS PERIÓDICAS SEMANAIS. SERVIÇO HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14 DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interposta pela UNIÃO...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) nos demais casos", quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. § 4\xC2"...I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem";. II - medicina veterinária;. III - odontologia;. IV - psicologia, psican\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
...d) um representante da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul;. e) um representante do ...casos fixados no Estatuto. Art. 10.O Presidente do Hospital de Clínicas de ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. ASSEMELHAÇÃO A MÉDICO E ENFERMEIRO. RATIO LEGIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas...
... que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais ...4. Deveras, nesses casos, sobrelevam-se o aspecto humanitário e o interesse social ao interesse ... -
Acórdão nº 2010/0224024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SERVIÇO. FALECIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para...
... da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa ... 950, parágrafo único, do Código Civil somente pode ocorrer nos casos de redução da capacidade laboral expressamente prevista no caput do ...