responsabilidade solidária no codigo civil
527412 resultados para responsabilidade solidária no codigo civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-63.2001.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização, decorrente do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a execução de atividade-fim do tomador de serviços. Resulta imperiosa, em tais circunstâncias, a manutenção da condenação solidária da recorrente,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA ... caso, o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-92.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (violação aos artigos 5º, II, e 194 ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (Orientação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-64.2009.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... pelos quais manteve a condenação solidária da primeira e segunda reclamadas ao pagamento de ... Ilesos, portanto, os artigos 458 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A matéria ...
- Acórdão nº REsp 827833 / MG de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46640-90.1999.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. GO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. A notória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-02.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, a Lei nº 8.630/93, 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... (violação aos artigos 37, XXI, 7 e 173 da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 71 da Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-69.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção dos artigos 444 da CLT e 114 do Código Civil, tampouco em contrariedade à Súmula nº ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Extrai-se da decisão regional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-94.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.
... para a responsabilização solidária o fato de o reclamante, falecido no acidente, ... falar em violação do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... 3. ACIDENTE DO TRABALHO ... - RESPONSABILIDADE CIVIL. O Tribunal Regional, soberano no reexame ... -
Acórdão nº 2003/0220675-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 1090 DO CÓDIGO" CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇ\xC3" ... PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-88.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... , inciso IV, e 460 do CPC e 104 e 151 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos ...
-
Acórdão nº 2008/0236537-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - VERIFICAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, CPC - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à alegação de omissão do julgado acerca da insurgência contra a verba honorária fixada na sentença, é de se constatar, de fato,...
... ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E ... fundamentação reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, justamente em razão da ... -
Acórdão nº REsp 1232344 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. 1. Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, é legítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à ... inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do empregador e da operadora do plano ... em afronta ao disposto no artigo 265 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega ...