responsabilidade solidária no codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-67.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo,...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO ... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o que redundaria em condenação solidária prevista no art. 942 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-94.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ao contrário do que afirmado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-09.2007.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... "POR FORA" - INTEGRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO ... CPC, 464, 818 e 832 da CLT e 186 e 927 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de Lei, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o que redundaria em condenação solidária prevista no art. 942 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-72.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como reconhecer a ... 927 do Código Civil, em face da responsabilidade solidária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ... 1. Consoante decisão do ... artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183340-27.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Configura-se, in casu, ofensa ao disposto no art. 265 do Código Civil, porque a responsabilidade imposta ao ente da administração pública decorreu do fato de ele ter assumido a administração e funcionamento da primeira reclamada, Irmandade Santa Casa Monsenhor...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA ... 265 do Código Civil, porque a responsabilidade imposta ao ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-65.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE ... partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO ... , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, ... legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1574-49.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. Conforme ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO SO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas raz\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2830200-95.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que, da soma dos valores depositados quando da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, alcança-se o valor da condenação arbitrado pelo Regional. Consequentemente, não é exigido mais nenhum depósito para nenhum recurso,...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de violação do artigo 265 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-30.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. Conforme ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO SO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0068388-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE ... PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE ... 1 ... Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... é consequência da suposta responsabilidade que é imputada ao empregador pelo pagamento de ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Resta incontroverso nos autos, o fato de que o ...
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Acórdão nº 2006/0158717-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL ... 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. AGRAVOS NÃO PROVIDOS ... 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-62.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A segunda Reclamada, ao atuar como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO ... 265 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 866247 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL ... 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 845876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA ... 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia ...
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Acórdão nº 2006/0078942-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA ... 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia ...
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Acórdão nº 2005/0204354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA ... SELIC. FALTA DE INTERESSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ... 1. Alegações ... à prejudicial de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-19.2007.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... /lf/bsa RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão regional foi proferida nos ... Código" Civil, porque o Regional ao constatar a configura\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407671 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ABRANGÊNCIA DA OBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE ... pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-46.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM ... 1.1. Condenação ... que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 3.3. A dosimetria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-28.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mesmo que houvesse identidade dos ... 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus ... 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária ...