responsabilidade subsidiaria falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22091/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso não conhecido em face da decisão regional encontrar-se em sintonia com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Os modelos paradigmas colacionados pela parte esbarram no teor do Enunciado nº 23 do TST, na medida em que não infirmam o principal fundamento fático da decisão regional, qual seja, de que a própria...
... A C Ó R D Ã O ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso não conhecido em face da ... que a rescisão contratual decorreu da falência da TECOM, o egrégio Regional não adotou tese a ... -
Acordão nº 20150695890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... deve habilitar o seu crédito na falência, devendo inicialmente serem esgotados todos os ... \93, não vedou a responsabilização subsidiária dos entes públicos, apenas a restringiu às ... responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Na ...
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Acordão nº 20160063625 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... ão trabalhista, face à decretação da falência da devedora principal, a execução patrimonial a devedora subsidiária não viola o benefício de ordem, a coisa julgada ... conhecimento, foi reconhecida a responsabilidade da 2ª Reclamada, sendo a decisão confirmada por ...
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Acordão nº 20130902548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... , razão pela qual foi decretada a sua falência. Assevera que inexiste patrimônio livre e ... autoriza a execução da devedora subsidiária, como no caso em exame. Incontroversa a falência ... 281\282 ), bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ( TELEFÔNICA ) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11677-28.2013.5.15.0099) 26-09-2018
... Responsabilidade Solidária/Subsidiária ... DIREITO ... tema "responsabilidade subsidiária - falência da devedora principal", não se contrapondo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001634-81.2014.5.06.0023), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ... ão sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-41.2017.5.06.0141), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ocorrendo terceirização, a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, independentemente da licitude da contratação celebrada. A empresa tomadora será responsabilizada pelo simples inadimplemento do...
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ocorrendo ... ão sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 223800-47.2001.5.02.0070) 26-09-2018
... , à solidariedade, forma de responsabilidade na qual as coobrigadas podem ser indistintamente ... quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - falência da devedora principal", não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2905000-17.2007.5.09.0028) 04-12-2018
... "Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por ... quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - falência da devedora principal", não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28527/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... (4ª Turma) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo o Regional consignado a ... créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1141-16.2014.5.06.0020) 24-04-2018
... de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - falência da devedora principal", ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 860-16.2016.5.09.0664) 15-08-2018
... de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - falência da devedora principal", ...
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Acordão nº 20150140520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... FALÊNCIA \ BENEFÍCIO DE ORDEM Sem razão a agravante ... ), devedora principal, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira demandada ( Tim Celular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001730-14.2014.5.06.0018), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ... ão sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 940-23.2017.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1 – A decisão ... FGTS, tributos estaduais e municipais, falência e recuperação ... judicial, além da ... -
Acordão nº 20130904257 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA FALNCIA O inconformismo trazido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34572/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista no Enunciado nº 331 do C. TST ao contrato de permissão de serviço público efetuado entre as Reclamadas, haja vista não se tratar de terceirização, mas exploração de serviço público. 2. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467. A jurisprudência desta Corte...
... Inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista no Enunciado nº 331 do C ... estes estão à disposição do juiz da falência (OJ nº 201 da SBDI-1 e ... Precedentes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-20.2015.5.06.0171), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ... ão sendo mais exigida a decretação de falência ou de insolvência desta para atingir o ... -
Sentença nº 1000646-61.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... ÇÃO DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Não há qualquer amparo ... ção do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Por todo o exposto, ... ção por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Afirma o autor que, ao ...
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Acordão nº 20130642210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Junio de 2013
... EMENTA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – EXECUÇÃO – IMENTO IMEDIATO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA – POSSIBILIDADE. A falência da devedora ... Responsabilidade subsidiária. Falência da devedora principal No ...
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Acordão nº 20150054313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... (MFAL) ... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. nada mais ... RESPONSABILIDADE A é dade do que o ... SUBSIDIÁRIA. subsidiária da irecionamento xecução em face ...
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Acórdão Nº 0020121-02.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços atrai para ... MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão, Processo nº 5011041-58.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... autorizadores da imputação de responsabilidade tributária aos sócios da empresa executada ... TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ... de responsabilidade tributária subsidiária ... Portanto. O encerramento da empresa ...
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Acordão nº 0054600-08.2009.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A ...
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Acórdão, Processo nº 5028859-86.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... de origem, a Empresa devedora teve sua falência decretada, ou seja, ela teve sua dissolução ... ou abusivo capaz de transferir a responsabilidade ao recorrente. Requer a antecipação da tutela ... de responsabilidade tributária subsidiária ... Portanto. O encerramento da empresa ...