responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão Nº 3302-011.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-011.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-010.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Acórdão Nº 2401-009.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações \xC3"à legislação tributária, via de regra, independe ... da intenção do ...
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Acórdão Nº 2401-010.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações \xC3"à legislação tributária, como regra, independe ... da intenção do ...
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Acórdão Nº 3302-010.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-010.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... A atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...