responsabilidade tributária por infrações
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Acórdão Nº 3302-012.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... R MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... R MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... R MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... R MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... R MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 3302-012.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... R MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ...
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Acórdão Nº 2003-005.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
... RESPONSABILIDADE ... Salvo disposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acórdão Nº 3302-010.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... atinente ao veículo e cargas ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acordao N° 1420569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Beneficio não concedido. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de falta de interesse. Venda de veículo. Tradição sem alteração do registro. Débitos. Responsabilidade solidária da financeira. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Sucumbênc
... DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... FINANCEIRA. DANOS MORAIS ... refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ... criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em ... -
Acórdão Nº 2401-009.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações da ação tributária independe da intenção ... do agente ou do ...
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Acórdão Nº 2401-010.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... inconstitucionalidade de lei tributária ... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS ... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2401-011.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acórdão Nº 3003-002.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... A ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em infrações da ... legislação tributária independe da ...
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Acordao N° 1281964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Venda de veículo automotor por procuração. Ausência de transferência junto ao detran. Multas de trânsito e débitos tributários posteriores à alienação. Responsabilidade do adquirente. Dano moral. Não configurado. Lesão provocada pela conduta omissiva da vendedora. Honorários de sucumbência. Arbitramento. 1. O art. 134 do código de trânsi
... RESPONSABILIDADE DO ... ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... dispositivo refere às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em ... -
Acórdão Nº 2401-009.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... NATUREZA OBJETIVA ... A responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acordao N° 1620298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Civil e processual. Denunciação da lide. Decisão proferida antes da sentença. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Obrigação de fazer e cobrança. Transferência de titularidade junto ao detran. Responsabilidade do alienante. Ausência. Débitos posteriores à alienação da coisa. Obrigação do comprador. Dano moral. Não cabimento. 1. Cabe agravo de instrumento das...
... RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ... AUSÊNCIA. DÉBITOS POSTERIORES ... dispositivo refere às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em ... -
Acórdão Nº 3302-013.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/10/2023
... Decreto-Lei 37/66 ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3302-013.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/10/2023
... Decreto-Lei 37/66 ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Acórdão Nº 3402-008.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Salvo disposição de lei em ... legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...