Ressarcir
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Infraero deve ressarcir seguradora por valores pagos à TAM após acidente
Infraero deve ressarcir seguradora por valores pagos à TAM
Por constatar omissão na fiscalização das bagagens dos passageiros, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União e a Infraero a ressarcirem solidariamente em R$ 2,5 milhões o Unibanco e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), para cobr... -
União não deve ressarcir município por tratamento de alta complexidade
União não deve ressarcir município por tratamento complexo
Não cabe ação de regresso de município contra a União por despesas com tratamento médico de paciente em hospital privado se já houve repasse de recursos para o custeio do sistema de saúde municipal. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regi... -
Cemig deve ressarcir seguradora por danos a equipamentos elétricos
Cemig deve ressarcir seguradora por danos a equipamentos elétricos
Fortuitos internos, como sobrecargas e oscilações de energias, mesmo que ocasionados por descargas elétricas, enquadram-se no risco da própria atividade desenvolvida pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). image dire... -
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Antigos sócios devem ressarcir valores de débitos trabalhistas
Por considerar que houve descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado pelos... -
Motorista alcoolizado terá que ressarcir o SUS, diz PL aprovado pelo Senado
Motorista alcoolizado terá que ressarcir o SUS, aprova Senado
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (27/4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2016 que obriga o motorista alcoolizado ou sob efeito de outra substância psicoativa envolvido em acidente de trânsito a ressarcir as despesas com ... -
Município deve ressarcir União por não cumprir metas em programa de inclusão
Município deve ressarcir União por não cumprir metas em programa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o município de Balneário Camboriú (SC) ressarcir a União por não cumprir metas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). Para a desembargadora federal Vânia... -
Facebook deve ressarcir usuária que comprou celular de perfil hackeado
Facebook deve ressarcir usuária que fez compra em perfil hackeado
Ao disponibilizar e lucrar com produtos e serviços, é dever das prestadoras de serviços digitais fornecer sistemas seguros para evitar a ocorrência de fraudes, especialmente com uso indevido de dados pessoais dos usuários. imag... -
Justiça Federal condena donos da boate Kiss a ressarcir INSS
Justiça Federal condena donos da boate Kiss a ressarcir INSS
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a Santo Entretenimento e quatro pessoas, sócios e administradores da boate Kiss, a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios concedidos a funcionários em função do incênd... -
Justiça mineira libera R$ 13 milhões da Vale para ressarcir estado
Justiça mineira libera R$ 13 milhões da Vale para ressarcir estado
A Vale se comprometeu, nesta quarta-feira (6/2), a fazer o levantamento imediato de R$ 13,4 milhões para ressarcir despesas que o estado de Minas Gerais teve com gastos dos serviços emergenciais causado pelo rompimento das barragens da Mina do Fei... -
Causador do dano deve ressarcir seguradora, exceto se pagar segurado
Causador do dano deve ressarcir seguradora, exceto se pagar segurado
A seguradora tem o direito de ser ressarcida pelas despesas com segurado, mesmo que ele tenha assinado um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao... -
Estado deve ressarcir honorários pagos por réu absolvido em ação ajuizada pelo MP
Estado deve ressarcir honorários a réu absolvido em ação do MP
Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pa... -
Servidor afastado para curso nem sempre precisa ressarcir órgão se é reprovado
Servidor afastado para curso nem sempre precisa ressarcir órgão se é reprovado
Quando um servidor público tira licença do trabalho para fazer pós-graduação e não conclua o curso, deve ressarcir o erário pelos gastos com seu aperfeiçoamento. Mas a legislação prevê que, se o funcionário foi reprovado por situações de força mai... -
Banco do Brasil deve ressarcir Previdência em quase R$ 165 milhões
Banco do Brasil deve ressarcir Previdência em quase R$ 165 milhões
A Justiça Federal determinou o bloqueio de quase R$ 1 milhão do Banco do Brasil para ressarcir valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de operação conhecida como floating. Ao todo o banco deve ... -
Empresa deve ressarcir passageiro por sumiço de bagagem com produtos típicos
Empresa deve ressarcir passageiro por sumiço de bagagem com rapadura
Mala extraviada continha comida típica, como rapadura, farinha e doces em barra Divulgação A Expresso Guanabara terá que ressarcir a um passageiro idoso a quantia ... -
Salário de condenados a ressarcir erário público é impenhorável, diz STJ
Salário de condenados a ressarcir erário é impenhorável, diz STJ
A penhora de valores na execução de sentença condenatória por improbidade administrativa que determina o ressarcimento ao erário não deve descuidar das normas processuais que colocam como impenhoráveis o salário e vencimentos. ... -
Bancos devem ressarcir e indenizar vítima de 'golpe do leilão'
Bancos devem ressarcir e indenizar vítima de "golpe do leilão"
Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados aos clientes por negligência de seu dever que podem levar à fraude praticada por terceiros em operações bancárias. Porta... -
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso de terno
Uma joalheira que obrigava seu segurança a usar terno e gravata terá que pagar R$ 500 por ano de serviço prestado em razão da exigência. De acordo com a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é... -
Dilma pode usar avião oficial livremente, mas tem de ressarcir a FAB
Dilma pode usar avião oficial livremente, mas tem de ressarcir a FAB
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou Dilma Rousseff a usar as aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trecho Porto Alegre-Brasília, mas condicionou o uso ao ressarcimento dos custos. A /dl/dilma-liminar-usar-aviao-fab-out... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; ... XII - autorizar o fornecedor a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou ...
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Eucatex, de Maluf, faz acordo com MP para ressarcir Prefeitura de SP em US$ 60 milhões, e terá BTG como sócio
A Eucatex, fabricante de tintas e pisos, anunciou nesta sexta-feira a assinatura de um acordo entre a empresa, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Prefeitura de São Paulo por meio do qual a empresa vai ressarcir os cofres públicos para deix...
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Santander vai ressarcir clientes em R$ 79,14 milhões por cobranças indevidas
Em acordo firmado com o Banco Central (BC), o Santander se comprometeu a ressarcir R$ 79,14 milhões a clientes por infrações cometidas entre janeiro de 2014 e fevereiro deste ano. Além da devolução, o banco teve que pagar R$ 8,05 milhões em contribui...
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Smart Fit deve ressarcir cliente que teve celular furtado de armário da academia
Smart Fit deve ressarcir cliente que teve celular furtado
Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furta... -
TRF-4 condena empresa a ressarcir o INSS por pensão paga indevidamente
Empresa deve ressarcir o INSS por benefício pago indevidamente
O fato de contribuírem com o regime geral de Previdência não exime as empresas da responsabilidade nos casos de acidente de trabalho por negligência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma construt...