restituição bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração ... à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da Justiça dos Estados: ... a) os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A moldura fática foi descrita, de modo incontroverso, pela instância antecedente, e não houve alteração de tais premissas - avaliação ...
... INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ARTIGO 2 ... Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período ... ARTIGO 35 ...
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Acórdão nº 2015/0075855-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ... restituição dos bens não obsta, por si só, o ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou ... relacionados a imobilização e confisco de bens, restituição, cobrança de multas; e ... h) qualquer outra forma de assistência não ...
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Acórdão nº 2016/0065259-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ... 3. A suposta restituição dos bens não obsta, por si só, o ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (DESODORANTES E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO ... DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS X ...
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Acórdão nº 2016/0305673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e...
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO ... DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituição ... dos credores trabalhistas não pode atingir bens" que estão na ... simples detenção da falida, mas que s\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... á devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2°) ... § 2° A ...
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Acórdão nº 2014/0174887-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito...
... RESTITUIÇÃO" DOS ... BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Além \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0175153-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCI
... RES FURTIVA . RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0234676-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CENTAVOS). RESTITUIÇÃO" DOS BENS À VÍTIMA. ... REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0248534-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANUNCIANDO INTENÇÃO DE EXTINÇÃO. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. APLICAÇÃO RESIDUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA E REGULAR....
... RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... 13) ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... #Redação dada pela ... ítulo , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os bens recebidos a Título de ...
- Em vigor Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0150647-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste ...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO" DE VALORES ... SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO\xC2" ... 2. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente ... -
Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO ... - Por outro lado, "o pleito de restituição de bens apreendidos refoge ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será suspenso o ... no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2010/0168426-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. 3. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 4. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1
... incertezas surgidas a partir da administração de bens", negócios e interesses alheios ... 2. O prazo prescricional\xC2" ... restituição dos bens ou a prestação de contas em si ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE ... o procedimento adequado para a restituição de bens é o ...