pedido de restituição de bens apreendidos
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ..., determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na ...“Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Acórdão nº 2011/0273838-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 01. Salvo situações excepcionais, a competência para...
...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. . ...julgar pedido... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso...
...DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. . ...REGIMENTAL . DESPROVIDO. 1. O pedido... -
Acórdão nº CC 115000 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz
...POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREEENDIDOS (PÁSSAROS ...-se de pedido de restituição de bens apreendidos", no caso concreto, pássaros silvestres, a compet\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ..., determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na ...ARTIGO 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações ... em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;. #Redação dada pela Lcp 114, de ... substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da ...§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no ...
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Acórdão nº 2014/0050055-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS. INTERESSE PARA O PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, quanto à necessidade, para o processo, de se manterem os bens apreendidos, necessitaria a
...ESPECIAL. BENS APREENDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...apreendidos será feita em proveito de museus no País. #Lei ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ...Art. 544. Poderão ser apreendidos de ofício ou requerimento do interessado pela ...
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Acórdão nº 2014/0064409-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de se...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... ou valores ou de liberação de bens apreendidos. ARTIGO 906. Ao receber o mandado de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...éis e objetos que não tenham sido apreendidos devem ser repostos nos seus lugares. 3º Em casa ...
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Acórdão nº 2009/0192064-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA ADVOGADA NA LAVRATURA DO ATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. TEMAS JÁ ANALISADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO...
...QUESTÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA ...PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS AO ARGUMENTO DE POSSUÍREM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ... do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e. VIII- ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;. VIII - ... saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § ...11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de ... ou por unidade dos demais produtos apreendidos.". ARTIGO 79. Os arts. 7º e 8º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 56795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. APREENSÃO DE BENS. INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. AGRAVANTE NÃO FIGURA COMO INVESTIGADO. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentaçã
...APREENSÃO DE BENS. INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. AGRAVANTE NÃO FIGURA ... tão somente impugnar o indeferimento do pedido de. restituição dos bens apreendidos. 4. Agravo ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ... perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA FÉ. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impende consignar que os arts. 932 do...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 267/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar "sentença proferida pelo Juízo da
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Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
...PEDIDOQUANTIA EM DINHEIRO . APREENDIDOS... em vista que o pedido de restituição" de veículo e de quantia . em dinheiro \xC2"...bens" apreendidos refoge . ao âmbito do \xC2"... -
Acórdão Nº 0000582-50.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Arma de fogo apreendida deve permanecer sob custódia da autoridade judiciária enquanto houver interesse ao processo, sobretudo quando for objeto de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que se encontra em apuração, havendo a possibilidade
...}. .relator, .procurador, .pedido, .revisor {. display:block;. ... Decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos em epígrafe, formulado por ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...Apreensão. ARTIGO 316. Serão apreendidos os selos de controle:. I - de legitimidade ...