restituição coisa apreendida doutrina
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... :00 horas do dia 4/7/2007, a droga foi apreendida pela Polícia Federal (auto de prisão em ... ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... sobre indícios razoáveis de autoria, doutrina NUCCI que “devemos interpretar razoáveis como ... , "ficar na moita até que se consiga alguma coisa". 2. A quebra do sigilo telefônico implica ...
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... :00 horas do dia 4/7/2007, a droga foi apreendida pela Polícia Federal (auto de prisão em ... ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... sobre indícios razoáveis de autoria, doutrina NUCCI que “devemos interpretar razoáveis como ... , "ficar na moita até que se consiga alguma coisa". 2. A quebra do sigilo telefônico implica ...
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... :00 horas do dia 4/7/2007, a droga foi apreendida pela Polícia Federal (auto de prisão em ... ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... sobre indícios razoáveis de autoria, doutrina NUCCI que “devemos interpretar razoáveis como ... , "ficar na moita até que se consiga alguma coisa". 2. A quebra do sigilo telefônico implica ...
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... :00 horas do dia 4/7/2007, a droga foi apreendida pela Polícia Federal (auto de prisão em ... ítimos proprietários, pleiteiam a restituição de dois veículos apreendidos em poder de Moisés ... sobre indícios razoáveis de autoria, doutrina NUCCI que “devemos interpretar razoáveis como ... , "ficar na moita até que se consiga alguma coisa". 2. A quebra do sigilo telefônico implica ...