restituição coisa apreendida jurisprudencia
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Acórdão nº 0002266-75.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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Acórdão nº 0002266-75.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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Acórdão nº 0002266-75.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...
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Acórdão nº 0002266-75.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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... ância, que indeferiu o pedido de restituição de 3.900 g (três mil e novecentos gramas) de ... evidente, pois, que ou a apreensão da coisa se mostra necessária à instrução criminal, na ... ção sob o argumento de que a coisa apreendida mostra-se necessária ao processo, visto que a ...