restituição da coisa apreendida

PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

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APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM – QUESTÃO A SER PREVIAMENTE DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.No curso da persecução penal, é inviável a restituição de coisa apreendida enquanto subsistir controvérsia acerca da propriedade do bem, questão que deve ser previamente dirimida no juízo cível.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Restituição de coisa apreendida. Terceira interessada. Competência. 1 - terceira interessada - que não participou da ação penal em que decretado o perdimento de veículo em favor da união - tem prazo de 90 dias da data do trânsito em julgado da sentença para pedir a restituição da coisa apreendida por meio de incidente processual (art. 123 do cpp) 2 - feito o pedido de restituição após o...

Direito penal. Apelação. Pedido de restituição de bem apreendido em operação policial antes do encerramento da persecução penal. Dúvida quanto à efetiva propriedade do bem. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Segundo estabelece o código de processo penal, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu...

Direito penal. Apelação. Pedido de restituição de veículo apreendido. Dúvida quanto à propriedade do bem. Automóvel utilizado para traficância. Sentença condenatória já proferida. Perdimento do bem decretado. Previsão legal e jurisprudencial. Decisão mantida. 1. Segundo estabelece o código de processo penal, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é...

PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....

Direito penal. Apelação. Pedido de restituição de veículo apreendido. Dúvida quanto à propriedade do bem. Automóvel utilizado para traficância. Sentença condenatória já proferida. Decretação de perdimento do bem. Amparo legal e jurisprudencial. Decisão mantida. 1. Segundo estabelece o código de processo penal, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é...