restituição de 2007
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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