Restituição de coisa indevida
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Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão Nº 0003648-22.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade DE DÉBITO C/C repetição e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NÃO ABORDADA NA AÇÃO ANTERIOR. II – VALIDADE DOS DESCONTOS...
... CONSIGNAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO ... DOS ... , como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da ... reclamação do consumidor, ... -
Acordao N° 1427355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Contribuição previdenciária. Descontos indevidos. Majoração da alíquota pela lei 8. 162/91. Declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Restituição de valores descontados indevidamente. Lei 8. 688/1993 e medida provisória 540/1994. Constitucionalidade. Autoaplicabilidade ao distrito federal. Entendimento do supremo...
... TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ... LEI ... OFENSA À COISA ... JULGADA. INEXISTÊNCIA. VALORES LANÇADOS ... indevida. Assim, sendo a Lei 8.688/1993 considerada ... -
Acórdãos nº 1027883-37.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
PROCESSO CIVIL. Coisa julgada. Ação anterior de restituição de valores, na qual não foi efetuado pedido indenizatório de dano moral. Inexistência de ofensa à coisa julgada, eis que a matéria não passara pelo crivo do duplo grau de jurisdição. PRELIMINAR ACOLHIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. Indenizatória de dano moral. Retenção indevida de valores. Alteração de domicílio bancário. Extinção sem julgamento...
... Coisa julgada. Ação anterior de ... Retenção indevida de valores. Alteração de ... retenção de valores, cuja restituição já foi determinada, não restou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... ão, aduzindo não ter ocorrido cobrança indevida porque a operação foi contratada co encargos de ... Ressaltou a eficácia da coisa julgada nos termos do artigo 509, § 4º, do ... ública que reconheceu o direito à restituição da diferenças de correção monetária, paga a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004227-92.2020.8.19.0045 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004227-92.2020.8.19.0045 Recorrente (autor): MANOEL JOSÉ MARINS Recorrido (réu): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se...
... decorrente da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito ... diversos a descaracterizar a alegação de coisa julgada ... IV ¿ A cobrança em duplicidade ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... no fato de o sujeito ativo apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a ... , a alienação, a negativa de restituição (propósito de não restituir ou consciência de ... Após a prática da apropriação indevida o acordo para a reparação do dano, cumprido ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... eles, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o ... -
Acórdãos nº 1006741-11.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A RESTITUIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PRESSUPÕE A APREENSÃO OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA COISA. A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO ENCONTRA PREVISÃO NAS NORMAS DO CMN VIGENTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA. NÃO SE COGITA DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO QUE SEQUER INCIDE NO CONTRATO DE LEASING. 1. A tarifa de registro de contrato...
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. A RESTITUIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO VALOR RESIDUAL ... ÃO OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA COISA. A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO ... QUANDO DA CONTRATAÇÃO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA. NÃO SE COGITA DA ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ...