Restituição de coisa indevida
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Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
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