Restituição de coisa indevida
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Acórdão nº 1025198-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 18-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO NÃO AVIADO AO JUÍZO A QUO – COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PETICIONAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM GRAU RECURSAL – ANÁLISE EXCEPCIONAL DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE – RES QUE NÃO MAIS INTERESSA AO DESLINDE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA E SENTENÇA PROFERIDA – RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA –...
... SEGURANÇA CRIMINAL – ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO NÃO AVIADO AO ... por esta instância revisora acarretaria indevida supressão de instância. Todavia, uma vez ... -
Acórdão nº 51124069720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51070537620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51458979520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51124346520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51117305220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51117192320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51088031620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51123263620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acórdão nº 51217587920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE...
... ção em que a parte autora sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária ... o desconto, bem como que proceda na restituição" dos valores indevidamente cobrados a tal título.\xC2" ... , busca alterar os limites subjetivos da coisa julgada, o que é inviável. ... A sentença ... -
Acordao N° 1362283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Impugnação. Violação da coisa julgada. Sentença lastreada em inconstitucionalidade do art. 9º da lei 8. 162/91. Obrigação de fazer. Lei posterior não abrangida pela sentença. Recurso provido. 1. Constatado que a questão decidida na sentença exequenda se limita a restituição indevida da majoração da...
... IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA ... SENTENÇA LASTREADA EM ... na sentença exequenda se limita a restituição indevida da ... majoração da alíquota ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ... -
Acórdão nº 0001474-02.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO PAGO DE FORMA INDEVIDA. PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CPC. ART. 267, V, TERCEIRA FIGURA. 1. A ação de desapropriação teve
... /510) que, em ação ordinária de restituição por pagamento indevido, acolheu pedido inicial ... de restituição é descabido porque fere a coisa julgada, materializada em 3/9/02 ... Uma das ... Logo, a indenização tornou-se indevida e os valores já desembolsados devem ser ...