Restituição de coisa indevida
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Processo nº 0040859-98.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Suspensão e cobrança indevida. Sentença ... tituto da coisa julgada, ... restituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... Se o enriquecimento tiver por objeto coisa" determinada, quem a recebeu é obrigado a restitu\xC3" ... , se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi ... aquilo que foi transferido de forma indevida para outrem, não identificado como destinatário ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ... XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de ...
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Acórdão nº 1.0016.16.001770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS COBRADOS SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPUTADAS ILEGÍTIMAS. CABIMENTO. O reconhecimento, por meio de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, de que a cobrança de tarifas bancárias foi indevida, ipso facto, conduz à conclusão de que os juros remuneratórios que incidiram sobre tais encargos também foram...
... , inpcia da inicial, ocorrncia de coisa julgada, carncia de ao por ausncia de interesse ... de que a cobrana de tais tarifas foi indevida, ipso facto, conduz concluso de que os juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... , além de que a cobrança do débito é indevida ... O cerne da questão diz respeito à ... natureza administrativa, não tem força de coisa julgada material. Registre-se ainda que o art ... , se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi ... -
Contestação
... , impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... legitimidade ativa para pleitear a restituição do ISS pago a maior, quando ausente a prova de ...
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Acórdão nº 1.0431.13.001036-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO E APOSTILAMENTO INDEVIDO. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO COMISSIONADO. NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11, DA...
... ou inteno de obter vantagem patrimonial indevida. Alegou prescrio do direito de ... , inclusive espraiando efeitos da coisa julgada. J no que toca ao de improbidade, de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ário a cessação da retenção e a restituição dos valores retidos indevidamente ... Assentou ... de culpa, e representando a cobrança indevida de dívida violação do dever de cuidado, com ... provas nos autos que esse estado de coisa derive de ilegalidade perpetrada pela ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão “ restituição de tributos ” no contexto do art. 166 do CTN ... assentado, definitivamente, ser indevida a cobrança do tributo, não pertencendo o ... coisa, especial atenção para a real necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000551620144058105), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000055-16.2014.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNC
... de Quixeramobim/CE, referente à restituição de valores recolhidos a título de contribuição ... anteriores a outubro/2002 e incidência indevida de juros de mora, além da taxa Selic ... Desse ... EXCESSO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 50007845620208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... demandada que, no presente caso, a restituição em dobro dos valores deverá observar o prazo ... A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não ... qualidade se ocorrer a atuação de alguma coisa sobre algo ou sobre alguém. Também evidencia a ...
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Acórdão nº 1.0543.12.000046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO- INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A TÍTULO DE VRG -
... este, fica-lhe a trplice opo: devolver a coisa; adquiri-la pelo preo residual ou pelo preo de ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO- INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A TÍTULO DE VRG -
... este, fica-lhe a trplice opo: devolver a coisa; adquiri-la pelo preo residual ou pelo preo de ... -
Acórdão nº 0011479-31.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DANOS MATERIAIS ... RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA ENTREGA ... NA ... configura indevida inovação recursal ... 7. A jurisprudência do ... não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada' (REsp n ... 1.333.988/SP, Relator ...
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Acordao N° 1271749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Preliminar. Conexão. Causa anterior julgada. Rejeitada. Mérito. Servidores. Quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Reajustamentos vinculados àqueles que incidam sobre os cargos comissionados e funções de confiança. Regime de reajuste assegurado no julgamento do msg
... COISA JULGADA FORMADA NA IMPETRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ... foram acolhidos “para reconhecer indevida a ... cessação imediata do pagamento dos ... desconstituída também a ordem de restituição ... de quaisquer valores, porquanto não foram ... -
Acórdão nº 50816154820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE DEVE RESPEITAR A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO QUE DESBORDE DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA DECISÃO QUE RESOLVEU A FASE COGNITIVA....
... TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. A inversão do ônus da prova eventualmente ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE DEVE PEITAR A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... trinta dias para a restituição dos autos —, contendo o voto e o relatório — ... , para si ou para terceiro, vantagem indevida ... Dela diz o art. 316 do Código Penal: ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0346825-33.2014.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE FATURA DE ÁGUA EXCESSIVA E DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO E CONDENAR AS RÉS I) À DESCONSTITUIR O RESPECTIVO DÉBITO; III) A SE ABSTEREM DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO ATÉ A EFETIVA...
... INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA ... COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, ... RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE ... INDEVIDAMENTE COBRADO; ... água e multa preclusas, com força de coisa julgada, ... nos termos do art. 1.013 do CPC ... -
Decisão Monocrática nº 50005862020108210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
... litispendência e/ou coisa julgada. não configuração. ... 1 ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES, NO CASO CONCRETO ... 3. INDEVIDA A COBRANÇA, DEVE SER RESTITUÍDO O MONTANTE, NA ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... impedir que se perpetuem distorções no sistema decorrentes da indevida exigência de tributos, o que não seria viável mediante a aplicação ... AndréA MedrAdo dArzé MinAtel ... ao direito adquirido e à coisa julgada. Acrescentou, todavia, que a alteração de prazos não ofenderia ...
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Processo nº 0396296-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... condenação da Ré à restituição de valores ... coisa" julgada. Apelação da Autora. Aç\xC3" ... Cobrança indevida que não é capaz de ...
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Acórdão nº 7011335-31.2021.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. EFEITO EXTENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO . PENA REDIMENSIONADA. Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se a justificativa inequívoca, assim, se ela for dúbia e inverossímil, transmuda-se a...
... Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de ... intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se ... A exigência de dinheiro para a restituição do aparelho telefônico anteriormente subtraído ... -
Acórdão nº 7011335-31.2021.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. EFEITO EXTENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO . PENA REDIMENSIONADA. Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se a justificativa inequívoca, assim, se ela for dúbia e inverossímil, transmuda-se a...
... Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera presunção de ... intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se ... A exigência de dinheiro para a restituição do aparelho telefônico anteriormente subtraído ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ... de exigência tributária dobrada e indevida" ... No que diz respeito à política fiscal, t\xC3" ...