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restituição imposto 2007

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restituição do imposto de renda 2007

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  • Acórdão nº 2005/0107369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
  • Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MAGISTRADO ESTADUAL ... Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª ... de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se ...
  • Acórdão nº 2000/0142677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... essencial dos autos restringe-se à restituição de valores recolhidos a título de ICMS sobre ... , o princípio da não-cumulatividade do imposto (art. 155, § 2º, inciso I) ... Agravo ... Brasília (DF), 21 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO ...
  • Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO ... ”; (b) a autorização para restituição dos valores indevidamente pagos com espeque na ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
  • Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007" (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALC\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ... Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393) ... 5. O ICMS e o IPI são ... Vale dizer, não compete a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda ...
  • Acórdão nº 2006/0268850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE ... de execução fundado em eventual restituição aos contribuintes, por ocasião da declaração ... Brasília (DF), 12 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
  • Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ...
  • Acórdão nº 2005/0079239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. F\xC3" ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0274580-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO ... 1. "As ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA ...
  • Acórdão nº 2005/0170385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM ... anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento. A ... Brasília (DF), 17 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
  • Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a ... a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do "valor do resgate de contribuições ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
  • Acórdão nº 2006/0219297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS ... de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0130442-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ... ão do ônus da sucumbência e a restituição do depósito ... Vistos, relatados e discutidos ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
  • Acórdão nº 2006/0158158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA Lei 7713/88: ... limita o direito de compensação/restituição de tributos inconstitucionalmente exigidos pelos ... /PE, em julgamento realizado em data de 06/06/2007, assentando o entendimento de que: a) o art. 3º ...
  • Acórdão nº 2006/0213574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ... Brasília, 20 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
  • Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) ... , legitimidade ativa para reclamar a restituição dos valores indevidamente pagos a título de ... Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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  • Acórdão nº 2005/0109251-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO ... 1. Inexiste ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0065307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº ... 4. A questão vertente à retenção do imposto de renda decidida pelo juízo de primeiro grau e mantida no TJRS foi ...
  • Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO ... a comprovação da retenção indevida de imposto" de renda sobre férias, abono-assiduidade e licen\xC3" ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ...
  • Acórdão nº 2006/0246028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ... Brasília, 27 de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ...
  • Acórdão nº 2006/0218516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ... LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
    ... 8. FÉRIAS INDENIZADAS - DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE RENDA ... - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. De acordo com a ...

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