restituição irpf novembro 2008
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Acórdão nº 2006.34.00.017519-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 19 de Diciembre de 2012
... (FAZENDA NACIONAL), pretendendo restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em ... benefício devido) já foram tributadas pelo IRPF; ... 2. Sob pena de incorrer-se em bis in idem, ...
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