Restitutio in integrum
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001094-84.2014.5.06.0006), 03-10-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Nos casos de constatação de concausa, há a presença do nexo causal capaz de caracterizar a doença ocupacional. LUCROS CESSANTES. Lucro cessante é a vantagem patrimonial que a vítima ainda não incorporou ao seu patrimônio, mas que, se não fosse o evento danoso, teria auferido. No caso de restar caracterizada a doença ocupacional, é devida a indenização por...
... ário (aplicação do princípio da reparação integral - restitutio in integrum ). Em virtude do disposto no art. 7º, XXVIII, da CRFB, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2264-21.2015.5.12.0061) 04-04-2018
... ção do autor, como forma de aplicação do princípio da "restitutio in integrum", consubstanciado no art. 950 do CC ... Agravos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10396-70.2016.5.09.0011) 01-04-2020
... RESTITUTIO IN INTEGRUM ... 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ...
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Acórdão Nº 0020763-80.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUANDO HOUVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE NÃO DE GRANDE MONTA. CONCAUSA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. Uma vez evidenciada a responsabilidade civil patronal pela doença ocupacional que acomete o trabalhador, é devida a reparação pelo dano material, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituiçã
... Incidência do princípio do restitutio in integrum. Apurando-se a existência de concausa, subsiste o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-81.2013.5.06.0007), 29-09-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. O princípio da reparação integral recomenda que a indenização corresponda, tanto quanto possível, a todos os danos suportados pela vítima. Como base nesse princípio - cada vez mais prestigiado nas decisões que enfrentam a...
... No caso dos autos, aplicar o princ í pio da restitutio in integrum equivale a assegurar à autora a reposi ç ã o da perda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1194-25.2016.5.05.0191)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL . VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. 1. Na hipótese, concluiu a Corte de origem ser imperioso o dever de indenizar, uma...
... restitutio in integrum ... Portanto, não há falar nas violações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1309-59.2015.5.05.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13
... restitutio in integrum ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101344720164058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0810134-47.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 298-58.2020.5.14.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL E TENOSSINOVITE DE DEDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL. O
... restitutio in integrum ... , tem se firmado no sentido de que, no período ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 13324-13.2015.5.15.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA .
... princípio da ... restitutio in integrum ... No caso, o registro é de que o autor teve de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-80.2017.5.11.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. DANOS MORAIS. LESÃO MODERADA NOS COTOVELOS E PUNHOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao
... restitutio in integrum ... Todavia, em casos de existência de nexo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...
... restitutio in integrum ... e nas disposições do art. 950 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-50.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou a redução dessa capacidade: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe...
... 151-2). -Pelo princípio da restitutio in integrum que orienta o cálculo da indenização, deve-se apurar os ... -
Acórdão nº 1.0708.14.003179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA, CONFIGURAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO SEU DEVER DE INDENIZAR O AUTOR - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Não...
... garante a ampla indenizao, amparada no conhecido princpio da restitutio in integrum, mostra-se bastante razovel a interpretao no sentido de que os ... -
Acórdão nº 1.0708.14.003179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA, CONFIGURAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO SEU DEVER DE INDENIZAR O AUTOR - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Não...
... garante a ampla indenizao, amparada no conhecido princpio da restitutio in integrum, mostra-se bastante razovel a interpretao no sentido de que os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100910-39.2016.5.01.0481) 18-04-2018
... patronal não gera dano moral, mas patrimonial, reparável pela restitutio in integrum, no presente caso observa-se que a autora teve negado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001970-20.2014.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se...
... norma e dá efetividade ao princípio da ... restitutio in integrum ... , no sentido da natureza jurídica reparatória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000970-71.2016.5.02.0444)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST.
... observância do princípio da ... restitutio ... in ... integrum ... Assim, reputo não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-66.2014.5.12.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL - CONCAUSA - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL - VALOR DA...
... restitutio in integrum ... , a indenização por lucro cessante deve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11200-60.2006.5.02.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma...
... restitutio in integrum ... , das disposições contidas no artigo 950 do ... -
Acórdão Nº 0020912-35.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2018
EMENTA Indenização por danos materiais (pensionamento). O pensionamento mensal encontra respaldo nas hipóteses em que a vítima do acidente do trabalho, após a consolidação de suas lesões, apresenta perda parcial ou integral de sua capacidade laborativa, tanto que a sua fixação deve, necessariamente, observar a importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou. Isso porque, em matéria de...
... , em matéria de responsabilidade civil vige o princípio da restitutio in integrum, segundo o qual todo o dano deve ser integralmente reparado ... -
Acórdão Nº 0000179-58.2014.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A indenização por dano material na forma de pensionamento, tem como objetivo proporcionar à reparação dos prejuízos materiais experimentados pelas pessoas diretamente atingidas pela morte do trabalhador, observados os rendimentos que o de cujus perceberia se trabalhando estivesse, aplicando-se o princípio da "restitutio in integrum". O
... se trabalhando estivesse, aplicando-se o princípio da "restitutio in integrum". O quantum indenizatório deve restaurar a condição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001947-72.2017.5.02.0462)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão mensal corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o...
... restitutio in integrum ... Embora o reclamante tenha sido readaptado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST . Não há omissão a ser sanada, pois esta Turma adotou o...
... atenção ao princípio da ... restitutio in integrum ... é o de reparação integral da vítima, razão ...