Restrição ao direito de propriedade
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Acórdão nº 1.0433.11.027675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E1. Não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo valor da condenação seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, conforme...
... /2012, pelo que no pode ser limitado seu direito ao recebimento do adicional. Requer seja negado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047637920194058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0804763-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... -se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM PROVENTOS INTEGRAIS - PEDIDO DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATOLOGIA GRAVE, CONTAGIOSA, INCURÁVEL OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGRA DE...
... o trabalho, bem como que a doena daria direito aposentadoria proporcional. A autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056251020174050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0805625-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805568-89.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... , o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores, concedidos ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006139520168250031), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000613-95.2016.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANCELMO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.JU
... ão se trata de prescrição do fundo de direito, mas prescrição, quanto ao direito de ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.043388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENÇA MATERNIDADE E FÉRIAS - ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. A licença maternidade e as férias, direitos constitucionalmente previstos, apresentam finalidades...
... a legislao pertinente ao caso no exclui o direito do servidor de gozar de frias por ter ficado em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002981-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CONTRATADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS-PRÊMIO - APOSENTADORIA - PERÍODO ANTERIOR À EC 57/2003 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E 1. O servidor público estadual tem direito de averbar o tempo de serviço prestado como...
... pela parte autora para declarar seu direito averbao do tempo de servio prestado na condio de ... restrio desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5, XXII), uma vez que no se qualifica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002981-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CONTRATADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS-PRÊMIO - APOSENTADORIA - PERÍODO ANTERIOR À EC 57/2003 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E 1. O servidor público estadual tem direito de averbar o tempo de serviço prestado como...
... pela parte autora para declarar seu direito averbao do tempo de servio prestado na condio de ... restrio desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5, XXII), uma vez que no se qualifica ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO CABIMENTO1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008,...
... 85, 11, CPC/15. Desse teor: EMENTA DIREITO TRIBUTRIO. RECURSO EXTRAORDINRIO INTERPOSTO SOB A ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO CABIMENTO1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008,...
... 85, 11, CPC/15. Desse teor: EMENTA DIREITO TRIBUTRIO. RECURSO EXTRAORDINRIO INTERPOSTO SOB A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112340320194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0811234-03.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DA COSTA ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PESCADORA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Cristóvão/SE, que ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. - Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo, este faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que...
... 4. O direito do advogado nomeado como defensor dativo de ter ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. - Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo, este faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que...
... 4. O direito do advogado nomeado como defensor dativo de ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010324420174059999), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0001032-44.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ILVA DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Fernandes De Alencar e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão nº 1.0079.10.066466-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - REESTABELECIMENTO DA PENSÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se eventualmente a Administração concluir pela retomada da capacidade...
... Discorre que o autor no possui direito perptuo no que tange ao recebimento do benefcio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048667520194050000), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0804866-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DA CUNHA BARROS e outro ADVOGADO: Rafael De Sá Loreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006133-19.1997.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006464320194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000646-43.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETE ALVES ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091802620154058400), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0809180-26.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOEMA MORAIS DINIZ ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097214820084058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0009721-48.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PERIANO FELICIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: EDINALDO CAU DA SILVA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERIDINALDO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELANTE: JOSE...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038598520064058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003859-85.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MAESTRO DOS SANTOS ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108623820184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0810862-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PAULO FURTADO MENDES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054512120108060096), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0005451-21.2010.8.06.0096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Claudio Eder Cavalcante Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... O MM. Juiz de Direito entendeu que os requisitos legais foram ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020628220184058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802062-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GERALDO BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002180620168060202), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000218-06.2016.8.06.0202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: EVAMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Pessoa de Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008860320174059999), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000886-03.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDEILDO EUCLIDES DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA...
... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...