Restrição ao direito de propriedade

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restrição ao direito propriedade

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003723620204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800372-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VANIA MARCIA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jose Andre Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010027-03.1997.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Augusto Melo...

... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020590920178250061), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0002059-09.2017.8.25.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE...

... O MM. Juiz de Direito entendeu que os requisitos legais foram ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009661020144058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800966-10.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALEX ROLIM DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. RE 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APENAS PARA...

... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097667220174050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0809766-72.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELYDA BARBARA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho CURADOR: JOSELMA CAVALCANTI ALBUQUERQUE FARIAS AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira ADVOGADO: Fabiano Parente De...

... do título executivo reconheceu o direito dos exequentes de receberem as diferenças do ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015907520168150211), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801590-75.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUANA LEITE DA SILVA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA...

... O MM. Juiz de Direito, por entender presente o início de prova ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092126920194050000), 10-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão proferida em...

... a alegação de causas extintivas do direito anteriores ao trânsito em julgado ... O ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000738820224050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800073-88.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICA CRISTINA GOMES DE SOUZA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002013-76.2005.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JURO...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034289120154058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803428-91.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE MORATO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802406-95.2015.4.05.8200 - 2ª...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016175320184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801617-53.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALSANGELA MEDEIROS BATISTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800751-85.2015.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO...

... da caderneta de poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127133120194050000), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0812713-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACEMA GOMES RUFFO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802111-98.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA.

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Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...

... rural que corta a Fazenda Fênix, de propriedade da agravada. Aduz que essa é a única estrada ... 300 do NCPC, a saber, a probabilidade do direito da parte, o risco da demora ou risco ao resultado ... Trata-se de uma restrição legal ao direito de propriedade que se destina a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21520-40.2016.5.04.0027)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 (IPCA-E) - EC Nº 113/2021 (SELIC). Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento...

... impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...

... a inocorrência da decadência e o seu direito à readequação do salário de benefício aos ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 12 e 19 da Lei n. 4.771/65; 64 da Lei n. 4.504/64; 8º da Lei n. 5.868/72; 6º da

... DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... A TESE DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA ... indenização; naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 535-94.2018.5.06.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. 1. DOBRA. FERIADO. 2. CONGELAMENTO. QUINQÊNIOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve,...

... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao ... direito de ... direito de propriedade, tendo em vista que este não cumpre com a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,

... não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas ... Benefícios tornar anti-isonômica a restrição deste último reajuste aos benefícios concedidos ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12509-69.2017.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST.

... , revela-se inconstitucional ao impor restrição ... desproporcional ao direito de ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...

... , insiste o INSS na inexistência do direito ao reconhecimento da atividade desempenhada pelo ... , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020914020154058500), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0802091-40.2015.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ASCANIO BASTOS ARAUJO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO...

... direito á revisão dos benefício concedidos no período ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084722320174058200), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808472-23.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA COSTA DINIZ ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... nº 6.214/07, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira ... ção do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018378520154058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801837-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TIMOTEO DE LIMA ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo

... e a Lei nº 8.213/91); 3) a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no ...
Acórdão nº 1.0525.15.008558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA ESCRITURA. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA. MEDIDA QUE NÃO GERA INDISPONIBILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. MULTA DESCABIMENTO. -Não fere o direito de propriedade e nem torna indisponível o bem, a anotação no Registro Imobiliário acerca da existência de ação, que tramita
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015816120144058500), 30-09-2021
AC Nº 0801581-61.2014.4.05.8500 PARTE AUTORA: CLEZIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO GOES ADVOGADO: GABRIELLE LOBO SANTIAGO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RONIVON DE ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011387520114058104), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0001138-75.2011.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACINTA MARIA FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR...
Acórdão nº 1.0000.20.075497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - RESTRIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA CIDADE/COMARCA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Segundo o STJ, REsp 1790211/MS, "[...] havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/196