Restrição de concorrência
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na ... corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ... deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre concorrência entre companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; ... XII – ... da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento; ... XXII – especificação ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for ... I- descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; ... II- retardar, injustificadamente, o cumprimento da ...
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Aéreas reclamam ao Cade de restrição à concorrência no setor de combustíveis em Guarulhos
SÃO PAULO - Três associações que representam mais de 80% do setor aéreo no mundo enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quinta-feira uma petição em que aifirmam estar preocupadas com a restrição à competição no segmento ...
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Aéreas reclamam ao Cade de restrição à concorrência no setor de combustíveis em Guarulhos
SÃO PAULO - Três associações que representam mais de 80% do setor aéreo no mundo enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quinta-feira uma petição em que aifirmam estar preocupadas com a restrição à competição no segmento ...
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Aéreas reclamam ao Cade de restrição à concorrência no setor de combustíveis em Guarulhos
SÃO PAULO - Três associações que representam mais de 80% do setor aéreo no mundo enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quinta-feira uma petição em que aifirmam estar preocupadas com a restrição à competição no segmento ...
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Aéreas reclamam ao Cade de restrição à concorrência no setor de combustíveis em Guarulhos
SÃO PAULO - Três associações que representam mais de 80% do setor aéreo no mundo enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quinta-feira uma petição em que aifirmam estar preocupadas com a restrição à competição no segmento ...
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Aéreas reclamam ao Cade de restrição à concorrência no setor de combustíveis em Guarulhos
SÃO PAULO - Três associações que representam mais de 80% do setor aéreo no mundo enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quinta-feira uma petição em que aifirmam estar preocupadas com a restrição à competição no segmento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior; ... II- taverna, boate, casa de ... Violação de sigilo de proposta de concorrência ... ARTIGO 327 ... Devassar o sigilo de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, ... § 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IV - definir ... § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos ... ARTIGO 26 ... Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... à informação e para a classificação de informações sob restrição" de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n\xC2" ... entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XVI - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em ... III - sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua propriedade, para fins de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, ... contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente da Presidência da República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ... coibir atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência; ... II - fomentar a formação e consciência da relevância dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... o CADE sobre a legitimidade de atos suscetíveis de acarretar restrição da concorrência ou concentração econômica ... § 1º A consulta será ...
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Decisão Monocrática Nº 0160903-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-06-2019
... EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA ... CONCORRÊNCIA ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Tratam os autos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0132800-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0214359-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Decisão Monocrática Nº 0151134-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... POSSIBILIDADE ... CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Tratam os autos de apelação cível ... atendimento da malsinada exigência. Tal restrição parece distorcer ou ... dificultar a competição entre os licitantes ...
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Acórdão Nº 0624182-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ...