Restrição de concorrência
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, ... dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem ...
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Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SOFTWARES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INTERVENÇÃO ... INTERESSADOS ... QUERELANTES) ... eventualmente, motivar restrição ao direito ambulatorial do paciente ...
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Acórdão nº 50036133320198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR RECURSAL CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDICAMENTO COBERTURA. RECUSA DE CUSTEIO. ROL DA ANS. TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. - Do cerceamento de defesa: Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, tendo em vista que ao juiz cabe a condução da lide, com respeito
... fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o ... evita a padronização de todos os planos de saúde, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e ... -
Acórdãos nº 1036843-51.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... de “kit escolar”, e que teria ensejado restrição à concorrência em pregão presencial Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006034-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. EDITAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DIVERSAS CUJOS SÓCIOS TENHAM VÍNCULO DE PARENTESCO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONCORRÊNCIA E INICIATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 3º, I, da...
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nº 2008.01.00.019616-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Mayo de 2008
... com o objetivo de ver declarada como ilegal e restritiva da concorrência a exigência de apresentação de planilha de proposta no formato ".doc" ... de contratação que possa ter sido firmada, é inequívoca a restrição imposta ao caráter competitivo mediante a inserção de exigência ...
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ACÓRDÃO Nº 2657/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-11-2009
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SUPOSTA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. Diante da revogação de certame pela respectiva entidade promotora da licitação, considera-se prejudicada a Representação, por perda de objeto.
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Acórdão Nº 0622073-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DEFENDIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA CONCORRÊNCIA. ART. 170 DA CF/1988. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC NÃO ATENDIDOS. QUESTIONAMENTOS QUE EXIGEM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO AOS ... DIREITOS DEFENDIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA ... CONCORRÊNCIA. ART. 170 DA CF/1988. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 ... E SEGUINTES DO ... -
Acórdão Nº 0639478-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ... COMPETITIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... RESTRIÇÃO EDITALÍCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0151493-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... LICITAÇÃO. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO ... CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0271243-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... LICITAÇÃO ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ... COMPETITIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... EDITALÍCIA QUANTO AOS ... restrição da comprovação da exequibilidade da proposta somente pelos meios ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... brasileiros no Inventário Nacional não implica qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os ... § 4º Em caso de concorrência entre os museus do SBM, caberá ao Comitê Gestor, no prazo de cinco dias, ...
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Acórdão Nº 0151744-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ... COMPETITIVO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE ... RESTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0160539-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ... COMPETITIVO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE ... RESTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0184297-39.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... LICITAÇÃO. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO ... CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0101033-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME ... IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 50050400320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. XOLAIR 150MG (OMALIZUMABE). RECUSA DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. - Em overruling passa-se a adotar o entendimento do STJ de que a ANS realiza verdadeira regulamentação infralegal, a qual decorre de expressa delegação legal de competência e constitui relevante garantia do consumidor para assegurar...
... fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o ... evita a padronização de todos os planos de saúde, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e ... -
Acórdão nº 50016560320208210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS TAXATIVO. RECUSA DE CUSTEIO. DEVIDA. DANOS MORAIS. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. - Recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento/exame médico indicado. Alegação de exclusão de cobertura contratual. - Mérito. Em overruling passa-se a adotar o...
... fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o ... evita a padronização de todos os planos de saúde, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e ... -
Acordao N° 1426615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Agravo interno. Prejudicado. Cláusula de não concorrência. Validade. Demonstrada. Deliberação. Protocolo de entendimentos. Válido. Assembleia geral extraordinária. Nulidade. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do...
... AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO ... CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. DEMONSTRADA. DELIBERAÇÃO ... PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS ... 3. No que concerne à cláusula de restrição à concorrência existente no Acordo de Acionistas, cabe ... destacar que ... -
Acórdão Nº 0700600-97.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE DE PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA ... ATIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E ... DA LIVRE CONCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0108428-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... DETRIMENTO À LIVRE CONCORRÊNCIA AO CARÁTER ... COMPETITIVO DO CERTAME. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA ...
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Cláusula de Não Concorrência
... ção, parte da doutrina entende que a redação da Constituição, pela sua natureza principiológica, veda qualquer imposição de restrição ao trabalho ... O Decreto-Lei 29 n. 49.408, de 24 de novembro de 1969, mediante o art. 36, que trata da liberdade de trabalho e pacto de não ...
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Decisão Monocrática Nº 0147468-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... NECESSÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... COMPETITIVO ... CONCORRÊNCIA ... EDITALÍCIA ... SEGURANÇA ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... vantajosa para a Administração ... 04. Ademais, a restrição probatória para fins de aferição da ... viabilidade das propostas, ...
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Acórdão Nº 0633998-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO ... CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700513-44.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE ... PRESERVAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO ... LIVRE ...