Restrição de concorrência
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Direito Económico
... (B) Viola o princípio da livre concorrência a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de farmácias; ... 25º) Se determinada operação realizada por empresa causar restrição à concorrência: (A) Essa operação será considerada uma ...
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Acórdão Nº 0264694-51.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA ... QUANTO AOS MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DE ... VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO CARÁTER COMPETITIVO DO ... CERTAME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... ção nos contornos semânticos do que entende por sanções políticas, conforme exposto no Capítulo 3, item 3.4, a fim de admitir a restrição de direitos constitucionais dos contribuintes para garantir a liberdade de concorrência ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ...
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O controle de concentrações e o Cade
O controle de concentrações e o Cade
A defesa da concorrência no Brasil é um objetivo constitucionalmente sufragado, na medida em que ... nomeada como função preventiva, ou seja, busca-se evitar a restrição à concorrência que poderia ser gerada pela efetivação do ato de ... -
Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... 595. Cf. BOMFIM, Diego. Tributação e livre concorrência, cit., p. 142-144 ... Diego Bomfim.indb 324 15/11/2015 21:27:07 ... igualdade, não pela concessão da isenção em si, mas pela restrição desta apenas aos contribuintes que estivessem associados a uma específica ...
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A tutela da concorrência no setor de energia elétrica
... Desta forma, não há nenhuma restrição à contratação, por parte das distribuidoras, quanto à possibilidade de compra de energia elétrica de geradoras localizadas fora do seu ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ípios em disputa, objetivando lograr um ponto ótimo, em que a restrição" a cada interesse seja a mínima indispensável à convivência com o outro\xE2"” 68 ... @@@2.3.4.5. Concorrência", complementaridade e interdependência ... Pela característica da concorr\xC3" ...
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Conclusão
... e fiscalização de tributos com base no princípio da livre-concorrência ... REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E A ... de tributos, pela Administração Tributária, que acarrete a restrição de direitos dos contribuintes configurará sanção política, pois não ...
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Direito Desportivo Internacional
... íbrio competitivo: “empresarialização” do desporto, restrição à “livre concorrência” no esporte, garantir mais equilíbrio entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040709720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... , uma vez que os editais de outras áreas não contêm esta restrição. Ao final, requer o provimento do recurso ... Contrarrazões ... 15 (quinze) vagas para o emprego almejado na ampla concorrência (Id. 4058100.17613241). A recorrente obteve nota final de 64,50 na "Prova ... -
Não existe saúde grátis
... Em 2014, a Autoridade de Garantia da Concorrência e do Mercado na Itália (AGCM) considerou que o “Avastin e o Lucentis ... entre os grupos farmacêuticos Roche e Novartis constitui uma restrição à concorrência ... 40 O Brasil, enquanto mercado consumidor daqueles ...
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Flexibilizar o regime de defesa da concorrência?
Pereira e Vilella: Flexibilizar o regime de defesa da concorrência?
... De início, deve-se ter claro que nem toda forma de cooperação entre concorrentes equivale a um cartel. Cartel é um “acordo de restrição pura à concorrência”, ou seja, acordo em que concorrentes conjuntamente fixam preços, quantidades ou algum outro vetor concorrencial para ... -
ACÓRDÃO Nº 2749/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2012
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO. OITIVA. DILIGÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA SANAR AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. ASSINATURA DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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Decisão monocrática Nº 1470633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... evita a padronização de todos os planos de saúde, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia e preservação do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com ... concorrência e a defesa do ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ... -
Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
... , Alemanha, Portugal e Itália, o Brasil vive uma verdadeira restrição desse direito, uma vez que determinada empresa detentora de posição ... difusos da coletivididade, uma vez que pode afetar a livre concorrência do mercado publicitário relacionado ao desporto, que será tratado na ...
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Decisões Monocráticas nº 1126809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... público de provas ou de provas e títulos, aberto à concorrência de qualquer brasileiro que atenda aos requisitos estabelecidos em lei para ... uma parte das vagas para uma concorrência sem essa restrição, e que, aí, sim, permite aferição do mérito, como, moralizadoramente, ...
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Decisão da Presidência nº 1126809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... público de provas ou de provas e títulos, aberto à concorrência de qualquer brasileiro que atenda aos requisitos estabelecidos em lei para ... uma parte das vagas para uma concorrência sem essa restrição, e que, aí, sim, permite aferição do mérito, como, moralizadoramente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002181920214058201), 01-07-2021
AC Nº 0800218-19.2021.4.05.8201 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DOUGLAS ANTÉRIO DE LUCENA E OUTROS APELADO: IEMILLY VANESSA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINÍCIUS COSTA VIDOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO
... para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM ... Sustenta o Embargante que o Acórdão ... relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ; 57 b) limitações à livre iniciativa e livre concorrência : qualquer restrição nesse sentido, a nosso ver, constitui abuso em face ...
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ACÓRDÃO Nº 2477/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2009
Representação. Concorrência. Contratação de serviços de manutenção predial. Cláusula do edital restritiva da competitividade do certame. Conhecimento. Procedência. Determinação. A exigência de visita técnica não admite condicionantes que importem a restrição injustificada da competitividade do certame.
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Decisão Monocrática Nº 0300079-27.2018.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... seria irrazoável e excessivo, capaz de prejudicar a ampla concorrência, em ofensa aos preceitos da Constituição Federal e da Lei n. 8.666/93 ... sediadas no Município, o que demonstraria a ausência de restrição à concorrência ... Em sentença, o Magistrado ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... 4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 ... Conforme previsto no art. 1.829, I, do Código Civil, em concorrência com os descendentes, o cônjuge não é herdeiro do outro quando o ...
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Eficiências, justificativas legítimas e outras defesas em condutas unilaterais e condutas comerciais uniformes no Brasil: lições e insights para ecossistemas digitais
... é uma tarefa central para as autoridades de defesa da concorrência, mesmo quando a análise dessas práticas não demanda uma avaliação ... Assim, se o Google não tivesse adotado qualquer restrição às atividades de “copiar e colar” de dados de campanhas entre o ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... restrição de uso por tipos de aeronaves ou serviços aéreos específicos, sendo ... 10. O processo de licitação se dará nas modalidades de concorrência ou leilão, observadas as disposições da Lei nº 9.491, de 9 de setembro ...