restricao interna
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , na medida em que a restrição ao acesso de veículos a parte interna da residência compromete por demasiado o direito de propriedade, ... -
Acórdão Nº 0800412-91.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-09-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONFIGURADA. ALEGAO DE RESTRIO INTERNA NO COMPROVADA. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0800798-48.2023.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-11-2023
... RELAO DE CONSUMO. RESTRIO INTERNA. EXERCCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSTITUIO FINANCEIRA QUE JUSTIFICOU A ...
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Acórdão Nº 0800474-79.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-03-2021
... RELAO DE CONSUMO. RESTRIO INTERNA. ABALO DE CONFIANA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE DBITO COM PERCENTUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001371-39.2010.5.06.0007 (01681-2009-142-06-00-7)), 17-05-2012
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO DE COBERTURA - PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA INTERNA - INVALIDADE. Considera-se abusiva cláusula prevista em norma interna do empregador, gestor do Plano de Saúde, que limita o período de internação de empregado, para tratamento de saúde, a teor do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e na alínea “a”
... : PLANO DE SA Ú DE - RESTRI Ç Ã O DE COBERTURA - PRAZO DE INTERNA Ç Ã O PARA TRATAMENTO DE SA Ú DE - CL Á USULA PREVISTA EM NORMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052399-11.2018.8.19.0021 (Criminal), 07-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0052399-11.2018.8.19.0021 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO: MARCIA DE OLIVEIRA FRESCURATO RESUMO DOS FATOS: A parte autora alega na inicial que, no dia 30/05/2018 se dirigiu a filial da empresa situada na Cidade de Arraial do Cabo, com o intuito de solicitar o fornecimento de energia elétrica para a sua nova residência,...
- Processo nº 0020482-65.2017.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802717-76.2021.8.19.0206 (Cível), 30-06-2022
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora/recorrente contra sentença que julgou improcedentes. Aduz que, sofreu cobranças indevidas em decorrência de débitos que desconhece. No caso dos autos, o recorrido alegou a legitimidade do débito foi decorrente do contrato de cessão de crédito firmado com o Banco. Contudo, os documentos acostados aos autos pela recorrida não são capazes...
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Acórdão Nº 0800775-70.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2017
... RESTRIO INTERNA UTILIZADA PELA INSTITUIO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ELASTICIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000903-23.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
... INTERNA. DOCUMENTO COLACIONADO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA RESTRIÇÃO. DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0800241-65.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
... MÉRITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. RESTRIÇÃO INTERNA. RESTRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800446-33.2021.8.10.0081 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Balsas, 03-08-2023
... REGISTRO EQUIVOCADO DE BITO DE PESSOA VIVA. RESTRIO INTERNA NO SISTEMA BANCRIO. SENTENA CONDENOU O RU NA OBRIGAO DE FAZER CONSISTENTE ...
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Acórdão Nº 0800819-14.2017.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 27-05-2020
... , nega-se a abrir conta salrio em seu favor, em virtude de restrio interna decorrente de litgio anterior com o reclamado por negativao indevida. 2 ...
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Acórdão Nº 0800043-27.2016.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 25-07-2017
... via celular que o crdito no lhe fora concedido em razo de restrio interna por ter demandado judicialmente contra o banco recorrido, o que no se ...
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Acórdão Nº 0800447-71.2021.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 03-05-2023
... 2 Ab initio, destaco que a possvel existncia de restrio interna no banco, neste caso, no se mostra capaz de legitimar a conduta do banco, ...
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Relatório e Voto com número 5268682-50.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2023
... C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INTERNA. LIMITE DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - POSSIBILIDADE - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - ART. 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - RESTRIÇÃO - PORTARIA DPR Nº080/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTO NORMATIVO DE VINCULAÇÃO INTERNA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1 - A disponibilização de transporte coletivo gratuito a pessoas portadoras de deficiência encontra-se...
... Isso porque, a portaria instrumento normativo de vinculao interna que, a priori, gera obrigaes apenas para o rgo que as expede, no se ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - POSSIBILIDADE - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - ART. 181 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - RESTRIÇÃO - PORTARIA DPR Nº080/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTO NORMATIVO DE VINCULAÇÃO INTERNA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1 - A disponibilização de transporte coletivo gratuito a pessoas portadoras de deficiência encontra-se...
... Isso porque, a portaria instrumento normativo de vinculao interna que, a priori, gera obrigaes apenas para o rgo que as expede, no se ... -
Acórdãos nº 0006966-10.2013.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2015
... Cobrança indevida que gerou restrição interna de crédito junto à instituição financeira da qual a ...
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Acórdão Nº 0803997-97.2019.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 12-09-2022
... CNJUGE NEGATIVADO. RESTRIO INTERNA. COBRANA DA TARIFA DE VISTORIA. PROVIMENTO PARCIAL.01. Satisfeitos esto os ...
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Acórdãos nº 1125936-53.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... danos morais. Alegação de restrição cadastral interna junto ao banco réu que impediu a autora de celebrar contrato ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... interna e à preservação das riquezas existentes na área do parque, deverão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ...