restricao interna
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11369/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NORMA INTERNA. ART. 896, B, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Se a controvérsia envolve a interpretação de normas regulamentares internas da reclamada, cuja aplicação não excede à competência jurisdicional do Tribunal prolator da v. decisão recorrida, constitui o art. 896, alínea b, a CLT obstáculo ao conhecimento do recurso de
... NORMA ... INTERNA. ART. 896, B, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Se a ... -
Acórdãos nº 1030184-34.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... RÉU - NEGATIVA - ALEGAÇÃO - RESTRIÇÃO INTERNA" - INSUBSISTÊNCIA - CÁRTULAS - OBJETIVO - UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004879-05.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA ... JUNTO AO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. SISTEMA QUE ... CARACTERIZA ...
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Acórdão Nº 0002399-88.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA JUNTO ... AO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. SISTEMA QUE CARACTERIZA ...
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Acórdão Nº 0001701-18.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA ... JUNTO AO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. SISTEMA QUE ... CARACTERIZA ...
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Acórdãos nº 1016994-47.2014.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... pós-pago, em razão da existência de restrição interna Situação que, por si só, não configura dano ...
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Relatório e Voto com número 5377887-34.2020.8.09.0046 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
... DANO MORAL CARACTERIZADO FACE A MANUTENÇÃO DE ... RESTRIÇÃO INTERNA. PEÇA RECURSAL COM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0800003-96.2019.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-10-2021
... que foram retiradas as restries externas, mantendo-se a restrio interna, e o banco optou por no conceder mais crditos aos autores, agindo ...
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Acórdão Nº 0021254-14.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. Afastada a inserção da parte autora nas normas exceptivas dos incisos I e II do artigo 62 da CLT, e não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar a efetiva jornada de trabalho por ela cumprida, não merece censura a sentença que, acolhendo aquela anunciada na inicial, com a limitação imposta pela...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A Política interna estabelecida pela reclamada resulta em restrição ao seu poder ... -
Acórdão nº 1.0498.17.002530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECUSA DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.- A noção de dano moral há muito se distanciou da ideia de dor emocional para incidir nas situações em que há lesão aos direitos...
... 58/65-TJ, alegando que a restrio cadastral interna caracterizaria abuso de direito, por colocar a consumidora em desigualdade ... -
Acórdão nº 1.0498.17.002530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECUSA DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.- A noção de dano moral há muito se distanciou da ideia de dor emocional para incidir nas situações em que há lesão aos direitos...
... 58/65-TJ, alegando que a restrio cadastral interna caracterizaria abuso de direito, por colocar a consumidora em desigualdade ... -
Acórdão Nº 0301904-71.2015.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... CORRENTISTA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL ... INTERNA. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... INAPLICABILIDADE DO ART. 39, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... carteira assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do ...
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Acórdãos nº 0013852-34.2012.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... do imóvel – Negativa atribuída a restrição interna ao nome do autor e posterior falta de enquadramento no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO.- A noção de dano moral há muito se distanciou da ideia de dor emocional para incidir nas situações em que haja lesão aos direitos da personalidade,...
... Apelao (DE 54) na qual afirma que a incluso de seu nome em lista interna de maus pagadores - alm de conter informao inverdica a seu respeito - ... -
Acórdão Nº 0015539-87.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... DE ABERTURA DE CONTA NEGADO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ... INTERNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ... PLEITO DE FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0801958-64.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-11-2021
... PENDNCIAS FINANCEIRAS. CONFIANA ABALADA. RESTRIO INTERNA. EXERCCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENA MANTIDA.1. Trata-se de ao na qual ...
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Acórdão Nº 2016.300485-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-11-2017
... INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIRMAR FINANCIAMENTO - ATO DE ...
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Acórdãos nº 0003336-04.2011.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... R ECUSA À CONCESSÃO DE CRÉD ITO ... “R ESTRIÇÃO INTERNA ”. P OSSIBILIDADE ... A USÊNCIA D E ATO ILÍCITO ... P RINCÍPIO ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... úblico em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna" - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informa\xC3" ...
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Acórdão nº 1001051-46.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DO DÉBITO – ÔNUS DO QUAL A TELEFÔNICA NÃO SE DESINCUMBIU – COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –...
... a existência de relação jurídica, a restrição cadastral interna do nome da autora/apelada, constitui ato ilícito passível de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10820/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10820/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...
... INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades ...