Restrito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 182 ... O uso da indicao geogrfica restrito aos produtores e prestadores de servio estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relao s denominaes de origem, o atendimento de requisitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram." (NR) ... "Art. 28. É ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO ... DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES ... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS. ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ...
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Hediondez vai além do porte de arma de fogo de uso restrito
César Dario: Hediondez vai além do porte de arma de uso restrito
O porte ilegal de arma de fogo é conduta nociva e perigosa para a sociedade. E a situação se agrava quando a arma é de uso restrito, pois possui poder vulnerante superior à de uso permitido. Muito embora toda arma de fogo tenha poder vulne... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... III - um membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação ... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... Parágrafo único ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito" às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide ... § 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a presta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos; ... XV - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições; ... XVI - ...
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Com restrito campo de incidência, ação rescisória não pode ser banalizada
Arnaldo Lima: incidência da ação rescisória não pode ser banalizada
Como se sabe, no curso do processo, as decisões judiciais podem ser impugnadas pelos recursos instituídos pela legislação processual e, até mesmo, excepcionalmente, por mandado de segurança. A partir do trânsito e... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; ... IV - piscicultura; ... V - agropecuária, salvo em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e aquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário, situação na qual não fará jus ao ressarcimento.” ... “Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... -lei, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatòriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais: ... I - propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados; ... II - captar, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 3º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-Geral da União ... § 4º A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de seu conteúdo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de Proteo de Cultivar, a alterao de nome, domiclio ou sede de seu titular, as condies de licenciamento compulsrio ou de uso pblico restrito, suspenso transitria ou cancelamento da proteo, aps anotao no respectivo processo, devero ser averbados no Certificado de Proteo ... 1 Sem ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XVIII - arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ...
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Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito
Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano é restrito
Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por mai... -
Acórdão nº 2016/0292810-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ... ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... § 5º Considera-se elevada ...
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Sala Cecilia Meireles volta a receber público a partir de março, restrito a 30% de sua capacidade
RIO — Após reabrir seu palco em agosto para transmissões on-line, a Sala Cecilia Meireles anunciou ontem a volta das apresentações com público e sua programação para 2021. A temporada será ianugurada dia 5 de março — aniversário de Villa-Lobos, quand...
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Varejo restrito sobe 0,4% em outubro, acima da mediana de 0,3%
O volume de vendas no varejo restrito teve alta de 0,4% em outubro, ante setembro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (08)...
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Vendas no varejo restrito caem 0,6% em novembro, mais que o esperado
O volume de vendas no varejo restrito teve queda de 0,6% em novembro, ante outubro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira. Em...
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Varejo restrito apresenta queda em 5 das 8 atividades em outubro, revela IBGE
As vendas do comércio recuaram em cinco das oito atividades pesquisadas no varejo restrito, que não inclui automóveis e material de construção, em outubro, frente a setembro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na ...
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Varejo restrito cresce 3,8%, acima da mediana, de 3,2%, em janeiro
Após queda em dezembro, o volume de vendas no varejo restrito abriu o ano em alta, com aumento de 3,8% em janeiro, ante dezembro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geograf...