arma de fogo de uso restrito
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- Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - ... restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo prego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a ...
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Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das ... arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... ão, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... VI – ... II – arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, de qualquer tipo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos ... III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército ... Art. 4º O Certificado ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ... II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f ... armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... da organização criminosa houver emprego de arma de fogo ... § 3º A pena é agravada para quem ... § 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... XVIII - arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças ...
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Acórdão nº 2016/0292810-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA ... posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foi devidamente ...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
... ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... uso restrito, não há que se falar em conexão. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não...
... QUALIFICADO, ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... RESTRITO. ... -
Hediondez vai além do porte de arma de fogo de uso restrito
César Dario: Hediondez vai além do porte de arma de uso restrito
O porte ilegal de arma de fogo é conduta nociva e perigosa para a sociedade. E a situação se agrava quando a arma é de uso restrito, pois possui poder vulnerante superior à de uso permitido. Muito embora toda arma de fogo tenha poder vulne... -
Acórdão nº 2016/0208035-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA" DE ... FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0250785-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO...
... ARMA ... fogo ...