resumo execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005727220224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800572-72.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803406-71.2017.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise
... valor do ICMS destacado na respectiva nota fiscal das correspondentes bases de cálculo. O conjunto ... julgado exequendo, objeto da presente execução. No caso de nenhuma delas corresponder ao ... /2015 foi apresentado apenas o recibo com o resumo" dos débitos compensados (Anexo II). Para quitaç\xC3" ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Acórdão nº 1.0338.13.007300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Garantia da execução - Condição de procedibilidade - Garantia parcial do juízo - Possibilidade - Constrição de valor ínfimo - Ineficácia - Rejeição preliminar dos embargos - Apelação à qual se nega provimento.1. A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei 6.830, de 1980), permitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.2. Diante da
... autos dos embargos por ela opostos execuo fiscal que lhe move o Estado de Minas Gerais, julgou ... 327/328). Em resumo, a execuo fiscal se rege por lei especfica (Lei ... -
Acórdão nº 1.0338.13.007300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Garantia da execução - Condição de procedibilidade - Garantia parcial do juízo - Possibilidade - Constrição de valor ínfimo - Ineficácia - Rejeição preliminar dos embargos - Apelação à qual se nega provimento.1. A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei 6.830, de 1980), permitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.2. Diante da
... autos dos embargos por ela opostos execuo fiscal que lhe move o Estado de Minas Gerais, julgou ... 327/328). Em resumo, a execuo fiscal se rege por lei especfica (Lei ... -
Acórdão, Processo nº 5025344-43.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... - EPP em face de decisão, em sede de execução fiscal, que rejeitou a exceção de ... o título executivo é, por definição, o resumo necessário dos elementos essenciais à ...
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Acórdão nº 1.0525.14.000320-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Garantia da execução - Condição de procedibilidade - Garantia parcial do juízo - Possibilidade - Constrição de valor ínfimo - Ineficácia - Rejeição preliminar dos embargos - Apelação à qual se nega provimento.1. A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei 6.830, de 1980), permitida a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.2. Diante da
... autos dos embargos por ele opostos execuo fiscal que lhe move o Estado de Minas Gerais, julgou ... 327/328). Em resumo, a execuo fiscal se rege por lei especfica (Lei ... -
Decisão Monocrática nº 5011665-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2017
... , a executada postula a suspensão da execução fiscal defendendo, em resumo, a dispensabilidade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001223-29.2015.5.07.0038), 2016-04-13
... NUTRILITE DO BRASIL LTDA, nos autos da execução fiscal que lhe foi promovida pela UNIÃO, tou Embargos à Execução, sustentando, em resumo, que a presente execução fiscal não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... absolveu ambos os apelados, aduzindo, em resumo, que, após a instrução processual penal, não ... 22/27 do 4058501.2137070); g) nota fiscal de prestação de serviço no valor de R$ ... Nas situações em que se comprova a execução do evento previsto e o nexo de causalidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113735220194050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811373-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O...
... , haja vista a existência de outra execução fiscal contra o devedor (processo nº ... A agravada, em contrarrazões, aduz, em resumo, que a presente execução fiscal foi extinta em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ções de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos; ... VIII - as ... ção básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à ... VI - do resumo da despesa do orçamento de investimento, segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 762416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITO DE PEQUENO VALOR: ... Em resumo, a presente execução fiscal, em vez de carrear ...
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Decisão da Presidência nº 762416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITO DE PEQUENO VALOR: ... Em resumo, a presente execução fiscal, em vez de carrear ...
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Decisão Monocrática N° 07020781720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILMAR OLIVEIRA BRENTINI em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0034338-37.2010.8.07.0015, movida pelo DISTRITO FEDERAL, indeferiu o requerimento de liberação de valores bloqueados por meio do SISBAJUD. O agravante afirma, em resumo, que os valores...
... pelo Juzo da Primeira Vara de Execuo Fiscal do Distrito Federal, que, nos autos da Execuo ... O agravante afirma, em resumo, que os valores bloqueados tm natureza alimentar ... -
Decisão Monocrática N° 07330076720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUSÃO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA - ME contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal nº 0709674-09.2021.8.07.0016, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta...
... pelo Juzo da Primeira Vara de Execuo Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Execuo ... Aduz, em breve resumo, que a certido de dvida ativa apresentada pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07241012520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0013544-76.2006.8.07.0001, indeferiu o pedido de nova pesquisa para penhora no sistema Bacenjud sob o fundamento de que não há indício de alteração nas condições econômicas do...
... pelo Juzo da Primeira Vara de Execuo Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Ao de ... A parte agravante sustenta, em breve resumo, que no h vedao legal alguma para a realizao de ... -
Execução fiscal, recuperação judicial e o Tema 987 do STJ (Parte 1)
Opinião: Execução fiscal, recuperação e Tema 987 do STJ (Parte 1)
... Observado superficialmente, o resumo da questão jurídica submetida a julgamento não revela bem a amplitude do debate, que não diz respeito à suspensão ou não da execução fiscal, ... -
Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar a redução da ... o título executivo é, por definição, o resumo necessário dos elementos essenciais à ...
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... SENTENÇA 8006142-56.2019.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Exequente: ... a extinção do feito, informando, em resumo, que houve distribuição em duplicidade desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060330520134058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0006033-05.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. IPTU. FATO GERADOR. ART. 32 DO CTN. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO POR
... declarou sua ilegitimidade para ré na execução fiscal de créditos do IPTU ... Em resumo, a ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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Decisão Monocrática nº 5007690-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2017
... interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da ... A parte agravante principia por traçar um resumo do trâmite da presente execução fiscal ...
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Acórdão, Processo nº 0043269-51.2000.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ativa em 25/8/1995, sendo a ao de execuo fiscal ajuizada em 9/1/1996. Consta dos autos, que a ... embargos execuo fiscal extrai-se sucinto resumo da pretenso vertida, qual seja: ... DO OBJETO 1 ...
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... ORDINATÓRIO 0751089-72.2014.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Executado: ... a extinção do feito, informando, em resumo, que houve distribuição em duplicidade desta ...