resumo sobre condominio
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente ... § 2o O edital de que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... resumo, que deverá conter: ... I - o preço total a ser ... valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; ... III - o valor ... II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos ... de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo ... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os montantes de subvenção ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125362-53.2013.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS OBRAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ESTRUTURA DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE...
... RABELO & CIAT LTDA ... Apelante 2: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO GERALDO ... Apelados: OS MESMOS ... PARTE AUTORA ... 1- Em resumo, sustenta o condomínio autor que a ... ários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor ... atribuído à causa, por entender que ... - Acórdão Nº 0308828-56.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Decisão Monocrática N° 07265037920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Condomínio Privê Lago Norte II em face da r. decisão (ID ) que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, indeferiu requerimento de tutela de urgência que tem por objetivo obstar a desocupação da região conhecida como Serrinha do Paranoá,...
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Decisão Monocrática N° 07043225020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 0746720-43.2022.8.07.0001, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que estão...
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Acórdão nº 0540338-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Apelante : Condominio Edifício Raul Leite ... Advogado : Ionara de ... resumo, ser proprietário da unidade residencial no ... advocatícios pelo Autor, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de ...
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Processo nº 0024556-42.2016.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Julio de 2017
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO DO EDIFICIO CELEBRARE RESIDENCIAL ... : ANDREIA ... ao condomínio e não estranhos. Resumo do ...
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Decisão Monocrática N° 07332475620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Cuida-se de procedimento de liquidação individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 2012.01.1.199437-9 ajuizado por JOAO BATISTA DOS REIS e NUBIA APARECIDA VIANA em face de MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S.A e referente ao pagamento de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel localizado no CONDOMÍNIO TOP LIFE RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE, Águas Claras/DF....
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Processo nº 0029654-91.2014.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... condomíniosina ... seladora, em resumo, não foi eficaz na solução dos ... ESPECÍFICOS DESTE EG. TJRJ SOBRE ...
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Decisão Monocrática N° 07346494820188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Cuida-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 8, na qual o apelante requer, além de outros pedidos, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, razão pela qual deixou de recolher o devido preparo recursal. A fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinei que o recorrente juntasse aos autos: os BALANCETES de outubro e novembro do corrente ano, indicando o...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...