retenção ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110800-71.2009.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SERVIÇOS PRESTADOS EXTERNAMENTE E EM DESLOCAMENTO (LIMPEZA URBANA). CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. RETENÇÃO DA CTPS - MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-85.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... Deve ser confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000600-14.2016.5.06.0181), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. retenção da CTPS não causa nenhuma ofensa à honra e imagem do empregado capaz de causar dano moral. Pode haver sim prejuízo de ordem material (lucros cessantes) ante a não colocação rapidamente no mercado de trabalho pela falta do documento. Apelo provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. retenção da CTPS não causa ... -
Acórdão Nº 0020451-79.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da Súmula nº 82 deste Tribunal Regional.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que ... -
Acórdão Nº 0021297-81.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS PELO EMPREGADOR. A retenção injustificada da CTPS pelo empregador é causa de dano moral in re ipsa . Aplicação da OJ n. 32 deste Tribunal. Sentença reformada.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS PELO EMPREGADOR. A retenção injustificada da CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-47.2016.5.06.0241), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo patronal...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Havendo retenção ... -
Acórdão Nº 0020713-10.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social gera dano moral indenizável, nos termos da Súmula nº 82 deste Regional.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-02.2016.5.06.0241), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO. Havendo retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo empregador, por prazo superior ao previsto na lei, presume-se, in re ipsa, o abalo causado à paz interior e à dignidade do trabalhador, o que enseja o pagamento da indenização por dano moral perseguida. Precedentes do TST. Apelo...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO. Havendo retenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-56.2016.5.06.0231), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DA RECLAMANTE. À autora cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigo 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-88.2017.5.06.0121), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETENÇÃO DE CTPS. MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. A penalidade prevista no artigo 53 da CLT possui caráter administrativo, sendo aplicada pelos órgãos fiscalizadores do cumprimento da legislação do trabalho, que não é reversível ao empregado. Recurso ordinário patronal provido.
... RETENÇÃO DE CTPS. MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. A penalidade prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-23.2010.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DA CTPS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-21.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS NÃO COMPROVADA. MULTA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O acórdão regional destacou que não há prova nos autos de que a CTPS da reclamante tenha sido retida pela reclamada, como se infere do seguinte trecho: -o documento de fl. 56 evidencia apenas a entrega, pela autora, da carteira de trabalho para anotação,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS NÃO COMPROVADA. MULTA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25028-69.2014.5.24.0071) 07-02-2018
... DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ... Agravo de instrumento provido ante a possível violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139840-03.1997.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA CTPS. PROVA WXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ART. 29 DA CLT. IMPOSIÇÃO DE CONTRA RECIBO. Ante possível violação do art. 29 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA CTPS. PROVA EXCLUSIVAMENTE...
... RETENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA CTPS. PROVA WXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. ART. 29 DA CLT ... -
Acórdão Nº 0020555-65.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A retenção indevida da CTPS, além do prazo legal de 48 horas, constitui ato ilícito praticado pelo empregador a ensejar a indenização por dano moral, conforme estabelece a Súmula nº 82 deste TRT4.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A retenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001282-32.2014.5.06.0021), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. A retenção da CTPS, entendida como a manutenção desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas, causando transtorno de ordem moral e material enseja direito à indenização compensatória. Recurso ordinário provido.
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. A retenção da CTPS, entendida como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-29.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. Infere-se do acórdão regional que a reclamada reteve ...
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Acórdão Nº 0021244-73.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula 82 do TST.
... EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000489-31.2015.5.06.0192), 04-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DO RECLAMANTE. Ao autor cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-07.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. MULTA. RETENÇÃO DA CTPS. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000586-94.2017.5.06.0019), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DA RECLAMANTE. Ao autor cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS lhe causou prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,
... RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO ... -
Acórdão Nº 0001225-53.2013.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da Súmula nº 82 deste Tribunal Regional.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que ... -
Acórdão Nº 0020521-65.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o
... DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS ... A retenção injustificada da CTPS do empregado, por período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-14.2016.5.06.0291), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS, por quase um ano, cuja devolução somente foi realizada
... RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma ...